Nesta última quarta-feira (29), o governo brasileiro através da Portaria cc-pr/mjsp/minfra/ms nº 1, de 29 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, decide liberar a entrada de turistas estrangeiros por via aérea. A medida foi assinada em conjunto pelos Ministérios da Casa Civil, Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública e Saúde e será válida desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à condição de entrada de cada estrangeiro.

Além disso, a nova portaria tira a obrigatoriedade do teste de covid-19, mas determina a exigência do seguro-saúde para a entrada de estrangeiros em viagem de visita ao Brasil para estada de curta duração. O comprovante de aquisição do seguro-saúde válido no Brasil com cobertura para todo o período da viagem, deverá ser apresentado à empresa transportadora antes do embarque. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar o impedimento de entrada do estrangeiro no país.

No geral, as restrições de ingresso no Brasil continuam por mais 30 dias para estrangeiros de qualquer nacionalidade que tentem ingressar em território brasileiro por meios de transporte terrestre ou aquaviário.

As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam aos seguintes casos:

I – Brasileiro, nato ou naturalizado;

II – Imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro;

III – Profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;

IV – Funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro;

V – Estrangeiro:

a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro;

b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e

c) portador de Registro Nacional Migratório; e

VI – Transporte de cargas.

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