O governo brasileiro através da Portaria CC-PR MJSP MINFRA MS nº 419, do dia 26 de agosto de 2020, prorrogou por mais 30 (trinta) dias a restrição de entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

As exceções sobre essa medida continuam as mesmas publicadas na portaria anterior. Além disso, nessa nova atualização o governo também estabeleceu regras mais detalhadas para a aquisição do seguro saúde obrigatório para estrangeiros que venham ao Brasil por via área para estada de curta duração de até 90 dias.

O seguro deverá ter como finalidade a cobertura com gastos de saúde e atender aos seguintes requisitos mínimos:

I – prazo de validade correspondente ao período programado da viagem;

II – cobertura mínima de R$ 30.000,00 reais;

III – ser firmado em língua portuguesa ou inglesa.

Segundo essa portaria, ficam ainda momentaneamente proibidos vôos internacionais que tenham como ponto de chegada no Brasil os aeroportos situados nos seguintes Estados: Goiás (GO), Mato Grosso do Sul (MS), Rio Grande do Sul (RS), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Tocantins (TO).

O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará para o agente infrator:

I – responsabilização civil, administrativa e penal;

II – repatriação ou deportação imediata; e

III – inabilitação de pedido de refúgio.

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