Considerando a evolução do cenário brasileiro no enfrentamento do novo coronavírus, a portaria nº 18 DIREX/PF, publicada em 21 de outubro de 2020, dispõe a retomada dos prazos migratórios no âmbito da Polícia Federal.

A nova medida decide reiniciar a contagem dos prazos migratórios que se encontravam suspensos desde o dia 16 de março de 2020. A retomada será dada a partir do dia 03 de novembro desse mesmo ano. De qualquer forma, todos os protocolos, carteiras de registro nacional migratório (CRNM) e outros documentos relativos às atividades de Regularização Migratória produzidos pela Polícia, com data de validade após o dia 16 de março de 2020, continuarão sendo aceitos e poderão ainda ser utilizados até 16 de março de 2021 para fins de ingresso ou de registro.

Para as regularizações migratórias, os documentos vencidos após 16 de março de 2020 também continuarão sendo aceitos, desde que o imigrante tenha permanecido em território nacional e procure regularizar-se até 16 de março de 2021.
No caso dos estrangeiros visitantes, estes terão os prazos usufruídos contabilizados para todos os efeitos legais, especialmente para a contagem do prazo de estada máximo por ano migratório. Entretanto, na avaliação de suposto excesso de prazo de estada, será desconsiderado o período entre o dia 16 de março de 2020 e 03 de novembro de 2020.

O visto temporário, ainda que não registrado na Polícia Federal, poderá ser utilizado para nova entrada se continuar válido, ou se sua validade tiver sido, excepcionalmente, prorrogada pelo Ministério das Relações Exteriores. De forma geral, os vistos temporários poderão ser registrados até 16 de março de 2021 ou, no caso de reingresso, dentro do prazo de 90 dias da nova entrada. Porém, caso o prazo de 90 dias mencionado acima seja anterior à data de 16 de março de 2021, esta última prevalecerá como termo final para registro.

Sobre a perda da autorização de residência por ausência no país, fica decidido que o prazo máximo superior a 2 anos de ausência sem apresentação de justificativa, será computado somente até o dia 15 de março de 2020, sendo retomado o seu curso a partir de 03 de novembro de 2020.

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