A MP nº 931 publicada em 30 de março de 2020, flexibilizou os prazos de arquivamento dos atos societários perante as Juntas Comerciais.
Como sabemos o artigo 36 da Lei 8.394/94 (Lei de Registros Públicos), estabelece que os atos societários devem ser apresentados as Juntas Comerciais competentes dentro do prazo de 30 dias de sua assinatura, para que produzam efeitos retroativos, desde quando assinados. Caso apresentados fora desse prazo, produzirão efeitos apenas a partir do registro.

Em virtude da paralisação de diversos serviços públicos, como os das Juntas Comerciais, a MP em referência conta com uma disposição que determina que, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das Juntas Comerciais, decorrentes exclusivamente da pandemia da covid-19, o prazo de 30 dias previsto em lei será contado (desde que os atos societários estejam assinados a partir de 16/2/2020) da data em que a Junta Comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

Além disso, o inciso II do artigo 6º da MP 931/20 indica que está suspensa a exigência de arquivamento prévio de atos societários para validade dos negócios jurídicos, inclusive para a realização de emissões de valores mobiliários, desde 01/03/2020, sendo que o arquivamento deverá ser feito posteriormente, no prazo de 30 dias, após o restabelecimento dos serviços das Juntas Comerciais competentes.

A MP trouxe também a prorrogação automática dos mandatos dos administradores eleitos, para que possam se manter no exercício de suas funções até que possa se realizar a assembleia geral para eleição dos substitutos. Essa norma evita que a sociedade fique acéfala ao término do mandato dos administradores em exercício, permitindo que a empresa possa se manter em operação mesmo se a realização de AGO se mostre inviável no presente momento.

 

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