Na última quinta-feira (12), uma medida que restringe a entrada de estrangeiros no Brasil por vias terrestres e aquaviárias foi assinada pelos ministros Braga Netto (Casa Civil), André Mendonça (Justiça), Eduardo Pazuello (Saúde) e Tarcísio Gomes (Infraestrutura). A prorrogação da restrição foi recomendada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conter a disseminação do novo coronavírus em território nacional.
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, estrangeiros têm autorização de entrar por via terrestre entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, desde que obedecidos os requisitos migratórios atribuídos à sua condição. Viajantes podem igualmente entrar no país por via aérea, contanto que as mesmas exigências sejam seguidas.
A medida de restrição de entrada não se aplica aos seguintes casos:
• brasileiro, nato ou naturalizado;
• imigrante com residência de caráter definitivo em território brasileiro;
• profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
• funcionário estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro;
• estrangeiro cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro; cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; e portador de Registro Nacional Migratório.

Também será permitida a entrada de estrangeiros que precisem atravessar a fronteira para embarcar em voo de retorno ao país onde moram, desde que autorizados pela Polícia Federal.

As novas restrições também não impedem o seguinte:

• livre tráfego do transporte rodoviário de cargas;
• execução de ações humanitárias previamente autorizadas;
• tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas com linha de fronteira terrestre, desde que seja garantida a reciprocidade ao brasileiro pelo país vizinho.

Caso as regras não sejam cumpridas, o agente infrator poderá sofrer consequências judiciais e ser deportado imediatamente.

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