No dia 01.07.2020, o Ministério da Economia alterou os prazos para prestação de informações no Siscoserv, suspensos antes através da Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020.

Dessa forma, pelo período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2020, ficam suspensos os prazos das operações que deveriam ser registradas no sistema.

O SISCORSERV foi instituído para registro das informações relativas às transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

PORTARIA CONJUNTA SECINT / RFB Nº 25, DE 26 DE JUNHO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 01/07/2020, seção 1, página 45)

Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTA, E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 63, III e XIII, e 82, I, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º Ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (Siscoserv), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES
Secretária Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Substituta

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO Secretário
Especial da Receita Federal do Brasil

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