Foi prorrogado o prazo de recolhimento das contribuições a seguir, relativas às competências março e abril de 2020 (confira tabela abaixo).

As demais contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, tais como as a seguir relacionadas, continuam observando o prazo normal de recolhimento sem qualquer prorrogação:

a) contribuição retida sobre cessão de mão de obra ou empreitada;

b) contribuição sobre espetáculos desportivos.

Contribuintes Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo Competências atingidas Prazo de recolhimento normal Prazo prorrogado para
Agroindústrias Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural:

 

a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;

 

b) 0,1%, para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade

Março/2020

Abril/2020

20.04.2020

20.05.2020

20.08.2020

20.10.2020

Empregador rural pessoa física

 

Segurado especial

Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural

 

a) 1,2%, destinado à Seguridade Social;

 

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Março/2020Abril/2020 20.04.2020

20.05.2020

20.08.2020

20.10.2020

Empregador rural pessoa jurídica Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural

 

a) 1,7%, destinado à Seguridade Social;

 

b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

Março/2020Abril/2020 20.04.2020

20.05.2020

20.08.2020

20.10.2020

Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)
Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º)
Março/2020Abril/2020 20.04.2020

20.05.2020

20.08.2020

20.10.2020

Lembramos que, desde 03.04.2020, já foi determinada a prorrogação das contribuições a seguir:

Contribuinte Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo Competências atingidas Prazo de recolhimento normal Prazo prorrogado para
Empresas e equiparados Contribuição previdenciária patronal:

 

a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos;

 

b) para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos;

 

c) sobre a remuneração de contribuintes individuais (20% ou 22,5%, conforme o caso)

Março/2020

Abril/2020

20.04.2020

20.05.2020

20.08.2020

20.10.2020

Empregador doméstico Contribuição a cargo do empregador (8%)

 

Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)

Março/2020Abril/2020 07.04.202007.05.2020 07.08.202007.10.2020

(Portaria ME nº 150/2020 – DOU 1 de 08.04.2020)

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