Em decorrência da pandemia, foi prorrogada por 30 dias, a validade das seguintes certidões, válidas em 14.07.2020 (data da publicação da Portaria):

a) Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); e
b) Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

No mais, ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020 – DOU 1 de 14.07.2020)

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