Verifica-se na nossa sociedade, há muito tempo, uma grande polêmica quanto às características e alcance das medidas de reforma tributária. De um lado, empresários, profissionais liberais e trabalhadores que há muito protestam contra a elevada carga tributária. De outro, o Governo e o Congresso Nacional, engajados em um desgastante processo político-institucional de aumentar a arrecadação com dispositivos discutíveis do ponto de vista federativo.

Independente da complexidade das regras, do grande número de tributos e do elevado grau de sonegação, o que se verificou nos últimos anos foi o incremento gradual da carga tributária em relação ao PIB, decorrente, basicamente, dos aumentos das alíquotas, das bases de cálculos de contribuições sociais (PIS e COFINS) e do combate à sonegação.

O sistema tributário brasileiro é tão complicado e ineficiente que, para controlar e calcular os mais de 50 tributos existentes e entregar inúmeras obrigações acessórias, as empresas alocam cada vez mais profissionais especializados para a administração de seu ambiente fiscal. Pesquisa coordenada pelo Banco Mundial divulgada agora no mês de junho de 2021, constatou que o Brasil foi o país onde se gastou mais tempo para apurar e controlar tributos. Enquanto gastamos por aqui, em média, cerca de 1500 horas/ano para controlar impostos, a Bolívia, segundo lugar no ranking, despendeu 1025 horas/ano. A média dos países da OCDE foi de cerca de 155 horas anuais.

A complexidade do nosso sistema tributário não está restrita apenas à quantidade, mas, principalmente, à superposição dos tributos sobre os mesmos fatos geradores. Como exemplo, temos IPI, ICMS, PIS e COFINS, todos incidentes sobre o faturamento/receita das empresas. Essa complexidade do nosso sistema gera, como consequência, uma quantidade impressionante de processos judiciais, muitos de natureza bilionária, como o recente caso do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Além disso, há tantas obrigações acessórias que se conclui que os próprios contribuintes agem no lugar do fisco, tamanha é a quantidade de formulários e documentos que precisam ser preenchidos e entregues em prazos muito curtos e em todas as esferas: federal, estadual e municipal.

O Brasil experimenta uma interessante singularidade: os impostos são instituídos e cobrados em função dos gastos, quando seria razoável supor o inverso. Assim, devemos evitar que a instabilidade tributária afaste o interesse do investidor estrangeiro, com possibilidade de reflexos não só nos níveis de arrecadação tributária como também na competitividade geral da economia. Apesar do aumento de investimentos externos, o chamado “Custo Brasil” e a instabilidade do sistema tributário levam empresas a pensar duas vezes antes de investir aqui. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal em relação à chamada “guerra fiscal” entre os Estados confirmam isso.

De qualquer forma, parece lógico que, aperfeiçoando o sistema tributário, reduzindo a complexidade das leis em vigor, diminuindo o número de impostos e as alíquotas vigentes, haveria aumento de arrecadação. Parece lógico também prever que a redução da carga tributária provocaria aumento de consumo, uma vez que os produtos estariam mais baratos, a produção subiria e geraria mais empregos e mais arrecadação.

Essa sequência envolve interesses e polêmicas, sobretudo em face da necessidade dos entes governamentais de arrecadar mais. Como consequência, continuam a surgir propostas polêmicas que não visam resolver o problema de forma definitiva, como a criação do “Imposto sobre Grandes Fortunas” e, até mesmo, da CBS, que nada mais seria do que a unificação do PIS e COFINS com uma alíquota maior, de cerca de 12%. Um dos setores mais afetados, o das empresas prestadoras de serviço, já se pronunciou contrariamente ao plano da CBS, uma vez que sua carga tributária aumentaria sensivelmente, aí incluídos, principalmente, as escolas e hospitais.

A Constituição de 1988 reflete preocupações relacionadas à arrecadação e à justa distribuição de renda, aspectos que devem prevalecer em qualquer discussão sobre reforma tributária. Assim, passada a pandemia num futuro próximo, o Brasil poderia aproveitar e discutir, com profundidade e vontade política, uma verdadeira reforma que atenda aos reais interesses do país de uma forma mais definitiva.

 

   Bernardo Oliveira | Head de Tax 

Mais de 30 anos de experiência na área tributária, com forte atuação em Compliance, Auditoria, Planejamento, Accounting e M&A. Atuou por vários anos em trabalhos de “due diligence” e estruturação societária de grande complexidade, além de vários projetos envolvendo sucessão familiar.  Responsável por liderar e coordenar a área tributária em projetos de estruturação, restruturação e integração, pré e pós mergers.

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