Diante da crise econômica agravada ainda mais pela pandemia, a escolha do regime tributário para 2021 torna-se ainda mais crucial, visto que o fluxo de diversos negócios foram e podem continuar a ser impactados no próximo ano, de forma que o regime de tributação mais vantajoso pode divergir da opção realizada em outros exercícios.

Assim, excetuadas as situações de obrigatoriedade ou vedação, o contribuinte poderá optar entre três regime tributários: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.

A opção pelo regime tributário é feita uma vez ao ano e possui caráter irretratável para o exercício em questão. Sua manifestação ocorre no primeiro recolhimento de IRPJ do período ou com o pedido de adesão ao Simples Nacional.

O Simples Nacional é um regime simplificado para empresas que faturem até R$ 4.800.000,00 no ano-calendário e que não incorram em vedações quanto à composição do quadro societário e atividade, por exemplo. Nesse sistema, há aplicação de alíquotas progressivas sobre a base de cálculo, em que o recolhimento ocorre por meio de uma guia única que abrange o INSS patronal (a depender do anexo em que a empresa está inserida), PIS/COFINS, ICMS, ISS e IRPJ/CSLL. O referido regime é normatizado pela Lei Complementar 123/2006.

O Lucro presumido fundamenta-se na aplicação de percentuais fixos de acordo com o tipo de atividade sobre as receitas auferidas pela empresa, 32%, por exemplo, para as prestadoras de serviços, além de outras receitas/receitas financeiras que são oferecidas à tributação sem presunção. Dessa forma, os custos e despesas são irrelevantes, já que o IRPJ/CSLL são calculados com base no faturamento e não com base no resultado da empresa. Nesse regime, há quatro períodos de apuração dos referidos impostos: 31/03, 30/06, 30/09 e 31/12 de cada ano. Esse regime de tributação costuma ser vantajoso para empresas lucrativas (margem de lucro real acima das presunções estabelecidas) e cujo faturamento não ultrapasse o limite de R$ 78.000.000,00 no ano-calendário anterior (caso exceda, o contribuinte está automaticamente obrigado ao Lucro Real no ano seguinte), visto que a tributação do IRPJ/CSLL independe de lucro, pois tem como fato gerador as receitas da empresa.

No Lucro Real, o Imposto de renda/Contribuição Social são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) conforme determina a legislação tributária. A apuração pode ser efetuada anualmente, por meio de estimativas mensais, ou apurado trimestralmente. Esse regime costuma ser vantajoso para empresas que possuem baixa lucratividade ou que operam no prejuízo devido, por exemplo, início de operação em que há altos dispêndios e pouca receita, pois caso não haja lucro fiscal não haverá a incidência de IRPJ/CSLL. Adicionalmente, o prejuízo fiscal incorrido em determinado período poderá ser compensado com o eventual lucro de exercícios futuros com limite de dedução de 30% sobre o lucro fiscal ajustado (Art. 64 da IN 1.700/2017).

Dessa forma, é essencial que ao final de cada exercício, a empresa analise suas projeções para o ano seguinte a fim de construir seu planejamento tributário de forma que esse reflita o modelo de negócios da sociedade e consequentemente garanta melhor eficiência tributária. Essa determinação é essencial para a empresa, pois uma escolha equivocada pode acarretar perda de competitividade, bem como em dispêndios desnecessários. Portanto, o planejamento tributário de uma sociedade deve ser realizado entre a administração da empresa e sua consultoria contábil/fiscal.

 

  Aline Vieira – Diretora de Impostos BPM Consulting 

Atua há mais de 11 anos na área tributária e fiscal. Possui experiência em estudos tributários, avaliação de  riscos fiscais de acordo com o ambiente de  negócio da empresa, bem como implantação de  controles e gestão dos processos fiscais. Especialista em projetos focados em atualização e  turnaround de gestão fiscal, inclusive em  implantação e parametrização de sistemas, atendimento a clientes multinacionais brasileiras e estrangeiras.

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