1. Prorrogação da validade da CND Federal

Em decorrência da pandemia, foi prorrogada por 30 dias, a validade das seguintes certidões, válidas em 14.07.2020 (data da publicação da Portaria):

a) Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); e
b) Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

No mais, ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020 – DOU 1 de 14.07.2020)

2. Prorrogação entrega ECF

A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020 para prorrogar o prazo de envio da ECF para às 23h59m59s do dia 30 de setembro de 2020. A prorrogação ocorre em caráter excepcional, ou seja, é válida apenas para esse ano em virtude pandemia da Covid-19. O prazo convencional para entrega da ECF é o último dia útil do mês de julho do ano subsequente ao fato gerador das informações.
O novo prazo também é válido para os casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a que se refere o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.

3. Criação do projeto de Lei 3887/20 e instituição da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

O Projeto de Lei 3887/20 criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados e corresponde à primeira fase da reforma tributária que tem sido planejada pelo governo federal há alguns anos. Se aprovado, a CBS acarretará grandes mudanças para as empresas.
O texto enviado dispõe que a CBS será apurada e recolhida mensalmente pelas empresas e incidirá sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em importações. Receitas oriundas de exportação estão isentas da aludida contribuição.

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