A ideia desta compilação (ou deveria dizer ‘artigo’?) surgiu de uma observação corriqueira: quantas vezes vemos empresas fechadas, não qualificadas como ‘empresas de grande porte’ nem sujeitas à jurisdição de reguladores, empregarem a expressão CPCs ao denominares os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, e afirmando serem esses CPCs a base das práticas contábeis adotadas em suas demonstrações contábeis? Eu respondo: inúmeras vezes. E aí me pergunto: está isso correto? Vejamos:

Leis e regulamentos estabelecem que as demonstrações contábeis das entidades brasileiras devem obedecer às práticas contábeis adotadas no Brasil. Até aí, vamos bem. Mas, quais são as práticas aplicáveis aos diferentes tipos de entidades existentes em nosso país? Quem é o ‘standard setter’ brasileiro? Aqui é que a ‘porca torce o rabo’.

De acordo com a Lei 1.249/2010, no seu artigo 6º inciso f), o CFC – Conselho Federal de Contabilidade é quem “regula os princípios contábeis” no nosso país. Esta é a normativa geral. Diversas outras entidades estão sujeitas a normativos adicionais (ou não) editados pelos respectivos reguladores: CVM – Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil, SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, etc. Então, vamos combinar o seguinte: as práticas contábeis de aplicação geral são ditadas pelo CFC, que edita as NBCs-TG – Normas Brasileiras de Contabilidade – Técnica Geral. Casos especiais dependem de leis e regulamentos; por exemplo, empresas ou grupos de empresas denominadas como ‘de grande porte’ são assemelhadas a empresas ‘abertas’, sob a jurisdição da CVM.

OK, mas qual é a fonte das MBCs, especificamente, das NBCs-TG: Normas Brasileiras de Contabilidade de aplicação geral? O CPC; vejamos por que motivo.

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis foi criado pela Resolução 1.055/05 do CFC, no âmbito do processo de adoção das normas internacionais de contabilidade (editadas pelo IASB – International Accounting Standards Board), tendo como objetivo: “o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais”.

Vamos observar o teor literal da Resolução acima referida, nos seus artigos aplicáveis:

Art. 3º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) tem por objetivo o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais. (alterado pela Resolução CFC n.º 1.567/2019) (negritado nosso).

Art. 4º É atribuição do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) estudar, pesquisar, discutir, elaborar e deliberar sobre o conteúdo e a redação de Pronunciamentos Técnicos.
§ 1º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) poderá emitir Orientações e Interpretações, além dos Pronunciamentos Técnicos, sendo que todos poderão ser consubstanciados em Norma Brasileira de Contabilidade pelo CFC e em atos normativos pelos órgãos reguladores brasileiros, visando dirimir dúvidas quanto à implementação desses Pronunciamentos Técnicos.

§ 2º O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – (CPC) dará ampla divulgação dos documentos que produzir, tanto na etapa de audiência quanto da emissão dos mesmos.

Fica claro que esse comitê oi criado para estudar (em alguns casos adaptar) os pronunciamentos do IASB e torná-los aplicáveis no Brasil através (novamente) da “emissão de normas pela entidade reguladora brasileira”.

Parece-me cristalina a interpretação de que o CPC não tem poder regulatório algum. Ergo, seus pronunciamentos não são de aplicação obrigatória por nenhuma entidade brasileira, até o momento em que a autoridade respectiva acolha esses pronunciamentos e os torne, assim, obrigatórios para as entidades sob sua respectiva jurisdição. Portanto, as entidades em geral são obrigadas a aplicar esses pronunciamentos somente a partir da sua conversão em NBCs pelo CFC. Igualmente, as companhias abertas somente são obrigadas a aplicar tais pronunciamentos uma vez dotados pela CVM, as instituições financeiras, por sua vez, somente serão obrigadas a plicar aqueles pronunciamentos do CPC aprovados pelo Banco Central do Brasil.

Como corolário, proponho que as empresas obrigadas a adotar as NBCs mencionem, nas Notas Explicativas às suas demonstrações contábeis, que elas seguem as NBCs-TG tal e qual, sem mencionar o número do CPC respectivo. Se tanto, elas poderão mencionar que a NBC-TG tal é o pronunciamento CPC tal, transformado em NC pelo CFC. Não que eu veja muita utilidade nessa menção, mas seria mais correto do que só citar o número do CC original. E, claro, isto vale também para as empresas que adotam as NBC para PMEs.

Quanto a outras empresas reguladas, tomando as empresas abertas como exemplo, já que elas somente são obrigadas a aplicar os CPCs após sua adoção por decisão da CVM, sugiro usar a expressão “‘CPC tal’, aprovado pela Resolução CVM ‘qual’”.

Um esclarecimento, antes de ser condenado a morte na fogueira: sou admirador de carteirinha do trabalho ímpar desenvolvido pelo CPC nestes anos todos. Dificilmente alguma entidade em separado, seja CFC, Ibracon, Abrasca, etc. teria tido as condições de fazer um trabalho de qualidade excepcional que o CPC tem desenvolvido.

Mas prezo também pela precisão da referência técnica nas notas explicativas às demonstrações contábeis. Não duvido que a menção do CPC como referência técnica, no espectro legal e regulatório atual, é uma imprecisão que precisa ser corrigida. Conclusão: empresas não sujeitas a regulamentos específicos DEVEM mencionar as NBCs-TG como base das suas práticas contábeis e não os CPCs.

 

  Ricardo Rodil | Lead Partner Capital Markets

Atua há mais de 40 anos na execução, gerenciamento e direção de trabalhos de auditoria e consultoria. Possui sólida experiência em consultoria estratégica a empresas estrangeiras no Brasil, trabalhos de due diligence, assistência pericial de parte em processos judiciais e arbitrais no Brasil e no exterior, conselho fiscal e mediação com especialidade em contabilidade e finanças.

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