Notícias
Portaria anuncia substituição do CAGED e RAIS a partir de 2020
A Portaria 1.127/2019 da SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, publicada no Diário Oficial em 15/10/2019 anuncia a substituição do CAGED e da RAIS a partir de janeiro de 2020. As informações prestadas através do CAGED (comunicação de...
Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica é convertida na Lei n° 13.874 em 20/09/2019
Agora é Lei! No último dia 20 de setembro foi sancionada a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora convertida na lei n° 13.874, que busca reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas. A lei aprovada visa melhorar o ambiente dos negócios no país,...
Receita restringe créditos do PIS e da COFINS para empresas comerciais
A SRF publicou a Solução de Consulta Cosit n° 248/19, que restringe os créditos de PIS e COFINS sobre atividade de empresas comerciais. A Solução de Consulta veio restringir créditos para empresas que efetuem apenas atividade de comércio. A restrição se respalda sobre...
Operações com fins habitacionais e a possibilidade de não tributação do IOF
Operações de crédito entre pessoas jurídicas não financeiras com fins habitacionais não sofre a incidência do IOF. A Solução consulta Cosit n° 84/17 determina que são isentas do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas...
Venda de Software. Receita Bruta. Percentual de Presunção Aplicável
A solução de Consulta DISIT/SRRF07 n° 7044 de 13 de agosto de 2019, trouxe esclarecimento sobre o percentual de presunção na venda de software para empresas tributadas no lucro presumido. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou...
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Sua empresa está pronta para as mudanças introduzidas pelo IFRS 16 / CPC 06 (R2)?
O IFRS 16 / CPC 06 (R2) entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019. A nova norma exige que os arrendatários reconheçam nas suas demonstrações financeiras os contratos que sejam ou contenham um arrendamento, refletindo o seu direito de usar o ativo durante um determinado...
Prorrogação na entrega do EFD-Reinf para empresas do 3° grupo
A Instrução Normativa 1900/19 alterou o prazo de entrega do EFD-Reinf para empresas do 3° grupo. Foi prorrogada para a partir de 10 de janeiro de 2020 a entrega do EFD-Reinf para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2020. Essa prorrogação vale...
Utilização do ágio por rentabilidade futura em operações de incorporação, fusão ou cisão
A Solução de Consulta COSIT n° 223/19, trouxe entendimento sobre a utilização do ágio por rentabilidade futura em operações de incorporação, fusão ou cisão. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha...
Rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n° 8011/19, trouxe esclarecimentos sobre o rateio de despesas ente empresas do mesmo grupo econômico. É possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo,...
Vedação da utilização de créditos tributários em cisão sem fim econômico e proposito negocial
As empresas precisam se atentar no caso de cisão parcial com o objetivo de aproveitamento de créditos tributários. A publicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n° 25 de 16 de julho de 2019, trouxe o entendimento que veda o aproveitamento de créditos tributários em...