Notícias
Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado
Na última quinta-feira (12/12), o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS já declarado. Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida...
Extinção da multa de 10% sobre FGTS nas demissões sem justa causa
Em publicação do Diário Oficial em 12/12/2019 foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 13.932/2019 que extingue a contribuição de 10% (dez por cento) sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), devida pelos empregadores em caso de...
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os sublimites de receitas para 2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na última sexta-feira, 6, os sublimites de receita bruta acumulada auferida, estabelecidos para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de...
PGFN publica edital da transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 04 de dezembro, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais....
Governo de São Paulo publica decreto sobre a possibilidade à varejistas de parcelarem o ICMS de dezembro de 2019
O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE-SP em 04/12/2019 a possibilidade de contribuintes que exercem as atividades de comércio varejistas parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em Dezembro de 2019. Dentre os fatores podemos destacar...
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No próximo dia 15 de dezembro encerra o prazo para adesão ao programa de parcelamento de ICMS de SP
No próximo dia 15 de dezembro encerra o prazo dos contribuintes aderirem o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o qual foi instituído pelo Decreto nº 64.564/2019, publicado no dia 7 de novembro no...
Medida Provisória 905/19 – Principais alterações
1. Contrato Verde e Amarelo O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é uma nova modalidade de contratação, instituída pela MP 905/2019, que tem como objetivo criar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, fazendo com que esses jovens posam...
STJ inicia o julgamento da discussão quanto ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir no final do mês passado a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, as empresas sujeitas...
Não incide juros na restituição de imposto pago a mais por estimativa antes do fechamento do ano calendário
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa antes do fechamento do ano calendário....
Receita Federal publica nova IN 1.911/2019 e inova na apuração das contribuições PIS e COFINS
Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019 (IN 1.911/2019), consolidando toda a legislação infralegal federal acerca das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, tendo revogado...