Notícias
Publicada Lei Complementar 175/2020 que altera o local do recolhimento do ISS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 175, que estabelece novo local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deixando de ser na cidade do prestador para o município do tomados (destino). A referida norma foi...
Nota sobre a decisão do STF a respeito da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade
A Receita Federal do Brasil informa que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será submetida à sistemática de que trata o art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Assim, até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967...
ICMS/São Paulo – Estabelecido prazo final para utilização de diversos benefícios fiscais
Por meio do Decreto 65156/2020, o governo paulista, estabeleceu o prazo final, de 31.10.2020 ou 31.12.2020, de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, que concedem isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado/ presumido.
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio...
Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020. A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da...
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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor
A Receita Federal (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a...
Conselho Monetário Nacional Aumenta Valor Mínimo de Transações no Exterior a Ser Declarado
Na última quinta-feira (30), foi aprovada uma resolução que amplia o valor mínimo das transações em reais no exterior que devem ser declaradas ao Banco Central. A nova regra foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e entrará em vigor a partir de 1° de...
Covid-19 Desk
A crise do COVID-19 chegou agora a uma nova fase crítica em todo o mundo. Embora a ênfase principal esteja em conter e gerenciar a própria doença, é importante entender e se preparar para o impacto econômico, pois muitas organizações precisarão responder rapidamente...
Medidas Sobre a Cobrança de Dívida Ativa da União
Divulgadas as medidas sobre a cobrança de Dívida Ativa da União, relacionadas ao COVID-19 Foram baixadas medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela...
PGFN Institui Transação Extraordinária
Em razão dos efeitos do Coronavírus (COVID-19), causados na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu os procedimentos, os requisitos e as condições...
