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Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado

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Na última quinta-feira (12/12), o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS já declarado. Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida...

Extinção da multa de 10% sobre FGTS nas demissões sem justa causa

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Em publicação do Diário Oficial em 12/12/2019 foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 13.932/2019 que extingue a contribuição de 10% (dez por cento) sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), devida pelos empregadores em caso de...

PGFN publica edital da transação por adesão

PGFN publica edital da transação por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 04 de dezembro, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais....

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PGFN publica edital da transação por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 04 de dezembro, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais....

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