Notícias

Antecipação do fim da alíquota zero de IOF sobre operações de crédito
Por meio do Decreto nº 10.551/2020, DOU 1 Edição Extra de 25.11.2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aprovado pelo...

Atualizações sobre pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica no país
A Solução de Consulta Cotri nº 99.014/2020 de 09/10/2020 dispôs que o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso ou exploração de marcas, não permite a apuração de créditos da contribuição...

Prorrogação da vigência dos Convênios ICMS 100/97 e 52/91
CONFAZ prorrogou até 31 de março de 2021 a vigência de benefícios fiscais do ICMS que venceriam em 31 de dezembro de 2020. A prorrogação da vigência dos benefícios fiscais do ICMS até 31 de março de 2021 contempla o Convênio ICMS 100/97 e Convênio 52/91. O primeiro...

Formalização da Descontinuidade do Siscoserv
A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 de 21/10/2020 formalizou a descontinuidade permanente do Siscoserv. A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25 , de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no...

Tecnologia PIX 2020: Pagamentos instantâneos e Pix
O que são pagamentos instantâneos e PIX? Pagamentos instantâneos são as transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante...
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IOF – Prorrogação do prazo
Por meio do Decreto nº 10.504/2020 , foi reduzida a zero a alíquota do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020.
Publicada Lei Complementar 175/2020 que altera o local do recolhimento do ISS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 175, que estabelece novo local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deixando de ser na cidade do prestador para o município do tomados (destino). A referida norma foi...
Nota sobre a decisão do STF a respeito da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade
A Receita Federal do Brasil informa que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será submetida à sistemática de que trata o art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Assim, até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967...
ICMS/São Paulo – Estabelecido prazo final para utilização de diversos benefícios fiscais
Por meio do Decreto 65156/2020, o governo paulista, estabeleceu o prazo final, de 31.10.2020 ou 31.12.2020, de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, que concedem isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado/ presumido.
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio...