Notícias
Governo lança Pacote de Medidas trabalhistas devido à Pandemia
O governo relançou o pacote de medidas com o objetivo de preservar os empregos durante o agravamento da pandemia. Tais medidas oferecem uma flexibilização da legislação trabalhista com as medidas de redução de jornada de trabalho e salário, antecipação de férias,...
Receita Federal Publica Solução de Consulta com orientação à Tributação de PIS e COFINS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº. 39/2021 da Coordenação-Geral de Tributação, passou a exigir a tributação do PIS e da COFINS sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira....
Prazo para a entrega da Declaração de IR permanece até 31 de maio
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei aprovado pelo Congresso que previa a extensão do prazo para a entrega da declaração de imposto de renda de pessoas físicas até o final de julho de 2021. Com isso, fica mantido o prazo atual, que já havia sido...
IR 2021 – Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda para 31 de maio
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº. 2010, de 24 de fevereiro de 2021, permitindo que os contribuintes enviem a declaração e...
Senado Aprova Prorrogação da Declaração de Imposto de Renda 2021
O Senado aprovou o Projeto de Lei 693/2021 que prorroga, por 90 dias, o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda 2021 (referente ao ano-calendário de 2020). Por se tratar de aprovação com alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova...
Notícias Recentes
Comunicado DIMOB – Necessidade do cumprimento da entrega da declaração acessória
Pelo presente, alertamos sobre a necessidade do cumprimento da entrega da declaração acessória DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Obrigatoriedade Estarão obrigadas a entrega da DIMOB todas as pessoas jurídicas e equiparadas, que no ano...
Antecipação do fim da alíquota zero de IOF sobre operações de crédito
Por meio do Decreto nº 10.551/2020, DOU 1 Edição Extra de 25.11.2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aprovado pelo...
Atualizações sobre pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica no país
A Solução de Consulta Cotri nº 99.014/2020 de 09/10/2020 dispôs que o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso ou exploração de marcas, não permite a apuração de créditos da contribuição...
Prorrogação da vigência dos Convênios ICMS 100/97 e 52/91
CONFAZ prorrogou até 31 de março de 2021 a vigência de benefícios fiscais do ICMS que venceriam em 31 de dezembro de 2020. A prorrogação da vigência dos benefícios fiscais do ICMS até 31 de março de 2021 contempla o Convênio ICMS 100/97 e Convênio 52/91. O primeiro...
Formalização da Descontinuidade do Siscoserv
A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 de 21/10/2020 formalizou a descontinuidade permanente do Siscoserv. A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25 , de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no...
Tecnologia PIX 2020: Pagamentos instantâneos e Pix
O que são pagamentos instantâneos e PIX? Pagamentos instantâneos são as transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante...
IOF – Prorrogação do prazo
Por meio do Decreto nº 10.504/2020 , foi reduzida a zero a alíquota do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020.
Publicada Lei Complementar 175/2020 que altera o local do recolhimento do ISS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 175, que estabelece novo local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deixando de ser na cidade do prestador para o município do tomados (destino). A referida norma foi...
Nota sobre a decisão do STF a respeito da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o salário-maternidade
A Receita Federal do Brasil informa que a decisão plenária do STF no julgamento do RE 576967 será submetida à sistemática de que trata o art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Assim, até que haja a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão do RE 576967...
ICMS/São Paulo – Estabelecido prazo final para utilização de diversos benefícios fiscais
Por meio do Decreto 65156/2020, o governo paulista, estabeleceu o prazo final, de 31.10.2020 ou 31.12.2020, de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, que concedem isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado/ presumido.
