Notícias
Comunicado DIMOB – Necessidade do cumprimento da entrega da declaração acessória
Pelo presente, alertamos sobre a necessidade do cumprimento da entrega da declaração acessória DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias). Obrigatoriedade Estarão obrigadas a entrega da DIMOB todas as pessoas jurídicas e equiparadas, que no ano...
Antecipação do fim da alíquota zero de IOF sobre operações de crédito
Por meio do Decreto nº 10.551/2020, DOU 1 Edição Extra de 25.11.2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e o § 6º do art. 8º do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aprovado pelo...
Atualizações sobre pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica no país
A Solução de Consulta Cotri nº 99.014/2020 de 09/10/2020 dispôs que o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso ou exploração de marcas, não permite a apuração de créditos da contribuição...
Prorrogação da vigência dos Convênios ICMS 100/97 e 52/91
CONFAZ prorrogou até 31 de março de 2021 a vigência de benefícios fiscais do ICMS que venceriam em 31 de dezembro de 2020. A prorrogação da vigência dos benefícios fiscais do ICMS até 31 de março de 2021 contempla o Convênio ICMS 100/97 e Convênio 52/91. O primeiro...
Formalização da Descontinuidade do Siscoserv
A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 de 21/10/2020 formalizou a descontinuidade permanente do Siscoserv. A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25 , de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no...
Notícias Recentes
Empréstimo Consignado tem Juros e Número de Parcelas Alterado
Por meio da Instrução Normativa INSS nº 106/2020, a qual vigora a contar de 23.03.2020, foi definido que: I - nas operações de empréstimos consignado, com desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social: a) o número de prestações...
Benefícios Decorrentes de Decisão Judicial São Disciplinados
Por meio da Portaria Conjunta INSS/PFE/INSS nº 2/2020, foram definidos procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial. Foram disciplinados, principalmente, as atribuições dos órgãos públicos envolvidos. Em...
Reflexos no Contrato de Trabalho Devido ao Coronavírus
1.INTRODUÇÃO Recentemente, o mundo passou a se preocupar com o chamado Coronavírus - Covid 19, um vírus antigo, descoberto desde 1937, que após sofrer diversas mutações ao longo dos anos, ganhou a capacidade de causar no ser humano infectado, uma doença que pode levar...
Governo Restringe Entrada de Estrangeiros no Brasil
Nesta quinta-feira (19), o Governo Federal anunciou através da publicação no Diário Oficial da União a portaria nº 126 que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos de países com alto índice de casos de coronavírus,...
Prorrogação do Pagamento do Simples Nacional
Após as medidas do Governo Federal para minimizar a crise dos setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOE de hoje (18) a prorrogação do vencimento do DAS – Documento de Arrecadação do...
Regras da declaração do IRPF para 2020
Através da Instrução Normativa RFB 1.924/2020 foras dispostas normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. A DIRPF deve ser...
Novo Manual da GFIP
Através da Instrução Normativa RFB 1.922/2020 a Receita Federal aprovou o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do...
Entrega DEFIS
A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, deve apresentar, anualmente, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do...
Atualização CAGED
Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade. A partir deste momento,...
CCEE já desligou 10 comercializadoras de energia
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) já desligou dez comercializadoras por descumprimento de obrigações no mercado livre e outras cinco empresas estão sob a vigilância da autarquia, que pede mais rigor nas regras para o ingresso e desligamento de empresas inadimplentes.
