Notícias
Medidas Sobre a Cobrança de Dívida Ativa da União
Divulgadas as medidas sobre a cobrança de Dívida Ativa da União, relacionadas ao COVID-19 Foram baixadas medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela...
PGFN Institui Transação Extraordinária
Em razão dos efeitos do Coronavírus (COVID-19), causados na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu os procedimentos, os requisitos e as condições...
PGFN Suspende Prazos e Exigências Devido ao Coronavírus
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras providências: I - suspende, por 90 dias: a) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa...
Empréstimo Consignado tem Juros e Número de Parcelas Alterado
Por meio da Instrução Normativa INSS nº 106/2020, a qual vigora a contar de 23.03.2020, foi definido que: I - nas operações de empréstimos consignado, com desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social: a) o número de prestações...
Benefícios Decorrentes de Decisão Judicial São Disciplinados
Por meio da Portaria Conjunta INSS/PFE/INSS nº 2/2020, foram definidos procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial. Foram disciplinados, principalmente, as atribuições dos órgãos públicos envolvidos. Em...
Notícias Recentes
Alerta CAGED – Algumas Empresas Ainda Podem Precisar Declarar
Com a publicação da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia a obrigatoriedade do envio. Desta maneira, as empresas...
Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado
Na última quinta-feira (12/12), o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS já declarado. Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida...
Extinção da multa de 10% sobre FGTS nas demissões sem justa causa
Em publicação do Diário Oficial em 12/12/2019 foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 13.932/2019 que extingue a contribuição de 10% (dez por cento) sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), devida pelos empregadores em caso de...
Comitê Gestor do Simples Nacional divulga os sublimites de receitas para 2020
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, na última sexta-feira, 6, os sublimites de receita bruta acumulada auferida, estabelecidos para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de...
PGFN publica edital da transação por adesão
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 04 de dezembro, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais....
Governo de São Paulo publica decreto sobre a possibilidade à varejistas de parcelarem o ICMS de dezembro de 2019
O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE-SP em 04/12/2019 a possibilidade de contribuintes que exercem as atividades de comércio varejistas parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em Dezembro de 2019. Dentre os fatores podemos destacar...
No próximo dia 15 de dezembro encerra o prazo para adesão ao programa de parcelamento de ICMS de SP
No próximo dia 15 de dezembro encerra o prazo dos contribuintes aderirem o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o qual foi instituído pelo Decreto nº 64.564/2019, publicado no dia 7 de novembro no...
Medida Provisória 905/19 – Principais alterações
1. Contrato Verde e Amarelo O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é uma nova modalidade de contratação, instituída pela MP 905/2019, que tem como objetivo criar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, fazendo com que esses jovens posam...
STJ inicia o julgamento da discussão quanto ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir no final do mês passado a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, as empresas sujeitas...
Não incide juros na restituição de imposto pago a mais por estimativa antes do fechamento do ano calendário
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa antes do fechamento do ano calendário....
