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Prorrogação da vigência dos Convênios ICMS 100/97 e 52/91

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CONFAZ prorrogou até 31 de março de 2021 a vigência de benefícios fiscais do ICMS que venceriam em 31 de dezembro de 2020. A prorrogação da vigência dos benefícios fiscais do ICMS até 31 de março de 2021 contempla o Convênio ICMS 100/97 e Convênio 52/91. O primeiro...

Formalização da Descontinuidade do Siscoserv

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A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 de 21/10/2020 formalizou a descontinuidade permanente do Siscoserv. A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25 , de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no...

Tecnologia PIX 2020: Pagamentos instantâneos e Pix

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O que são pagamentos instantâneos e PIX? Pagamentos instantâneos são as transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante...

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Tabela INSS 2020

A Portaria do Ministério da Economia – ME 914/2020 publicou as tabelas de contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, bem como dos contribuintes individuais e facultativos para 2020. Diferentemente dos exercícios anteriores, para o...

PGFN publica edital da transação por adesão

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 04 de dezembro, o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais....

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