Notícias
PGFN Suspende Prazos e Exigências Devido ao Coronavírus
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras providências: I - suspende, por 90 dias: a) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa...
Empréstimo Consignado tem Juros e Número de Parcelas Alterado
Por meio da Instrução Normativa INSS nº 106/2020, a qual vigora a contar de 23.03.2020, foi definido que: I - nas operações de empréstimos consignado, com desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social: a) o número de prestações...
Benefícios Decorrentes de Decisão Judicial São Disciplinados
Por meio da Portaria Conjunta INSS/PFE/INSS nº 2/2020, foram definidos procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial. Foram disciplinados, principalmente, as atribuições dos órgãos públicos envolvidos. Em...
Reflexos no Contrato de Trabalho Devido ao Coronavírus
1.INTRODUÇÃO Recentemente, o mundo passou a se preocupar com o chamado Coronavírus - Covid 19, um vírus antigo, descoberto desde 1937, que após sofrer diversas mutações ao longo dos anos, ganhou a capacidade de causar no ser humano infectado, uma doença que pode levar...
Governo Restringe Entrada de Estrangeiros no Brasil
Nesta quinta-feira (19), o Governo Federal anunciou através da publicação no Diário Oficial da União a portaria nº 126 que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos de países com alto índice de casos de coronavírus,...
Notícias Recentes
Rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico
A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n° 8011/19, trouxe esclarecimentos sobre o rateio de despesas ente empresas do mesmo grupo econômico. É possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo,...
Vedação da utilização de créditos tributários em cisão sem fim econômico e proposito negocial
As empresas precisam se atentar no caso de cisão parcial com o objetivo de aproveitamento de créditos tributários. A publicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n° 25 de 16 de julho de 2019, trouxe o entendimento que veda o aproveitamento de créditos tributários em...
Sua empresa sabe como enquadrar o grau de risco para recolhimento do RAT?
Receita Federal divulga solução de consulta esclarecendo como deve ser feito o enquadramento da alíquota do RAT. A contribuição previdenciária patronal é composta pela contribuição previdenciária de 20%, a contribuição destinada ao Sistema S (variável) e a...
Indenização na rescisão de contratos de representação comercial – Tributação do IR
As empresas que possuem representantes comerciais autônomos contratados devem atentar-se quanto a necessidade de pagamento de indenização quando da rescisão do contrato de representação comercial. É o que prevê a Lei 4.886/65: Art. 27. Do contrato de representação...
Novos procedimentos para operadores logísticos
Com a publicação da Portaria CAT 31 em 19 de junho de 2019, os operadores logísticos deverão seguir novos procedimentos em suas atividades. O Operador Logístico que receber mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS estabelecidos em território paulista para...
Incorporação imobiliária – vendas canceladas e devoluções de vendas
A Solução de Consulta COSIT 150/19 trouxe esclarecimentos sobre o tratamento a ser dado nas vendas canceladas e devolução de vendas em montante superior a receita. Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante supera o total das...
Pagamento de prêmios a empregados
A Solução de Consulta COSIT 151/19 trouxe esclarecimentos acerca do pagamento de prêmios a funcionários. Desde 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade...
Ganho de capital na Permuta
A Solução de Consulta COSIT 166/19 trouxe esclarecimentos sobre a tributação do ganho de capital nas operações de permuta. A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada...
Crédito do PIS e da COFINS sobre despesas com EPI
A Solução de Consulta COSIT 183/19 trouxe uma ratificação sobre o entendimento quanto ao crédito do PIS e da COFINS sobre as despesas decorrentes a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI). A referida Solução de Consulta permite o crédito sobre do PIS e...
ECF (Escrituração Contábil Fiscal)
Desde o ano de 2014, todas as pessoas jurídicas e equiparadas (exceção às empresas do Simples Nacional), inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido estão obrigadas à entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) em...
