Notícias
Atualizações sobre pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica no país
A Solução de Consulta Cotri nº 99.014/2020 de 09/10/2020 dispôs que o pagamento de despesas de royalties a pessoa jurídica domiciliada no País, em decorrência de contrato de licença de uso ou exploração de marcas, não permite a apuração de créditos da contribuição...
Prorrogação da vigência dos Convênios ICMS 100/97 e 52/91
CONFAZ prorrogou até 31 de março de 2021 a vigência de benefícios fiscais do ICMS que venceriam em 31 de dezembro de 2020. A prorrogação da vigência dos benefícios fiscais do ICMS até 31 de março de 2021 contempla o Convênio ICMS 100/97 e Convênio 52/91. O primeiro...
Formalização da Descontinuidade do Siscoserv
A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 22.091/2020 de 21/10/2020 formalizou a descontinuidade permanente do Siscoserv. A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25 , de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no...
Tecnologia PIX 2020: Pagamentos instantâneos e Pix
O que são pagamentos instantâneos e PIX? Pagamentos instantâneos são as transferências monetárias eletrônicas em que a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante...
IOF – Prorrogação do prazo
Por meio do Decreto nº 10.504/2020 , foi reduzida a zero a alíquota do IOF incidentes nas operações de crédito realizadas no período de 03.04 a 31.12.2020.
Notícias Recentes
Governo de São Paulo publica decreto sobre a possibilidade à varejistas de parcelarem o ICMS de dezembro de 2019
O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE-SP em 04/12/2019 a possibilidade de contribuintes que exercem as atividades de comércio varejistas parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em Dezembro de 2019. Dentre os fatores podemos destacar...
No próximo dia 15 de dezembro encerra o prazo para adesão ao programa de parcelamento de ICMS de SP
No próximo dia 15 de dezembro encerra o prazo dos contribuintes aderirem o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o qual foi instituído pelo Decreto nº 64.564/2019, publicado no dia 7 de novembro no...
Medida Provisória 905/19 – Principais alterações
1. Contrato Verde e Amarelo O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é uma nova modalidade de contratação, instituída pela MP 905/2019, que tem como objetivo criar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, fazendo com que esses jovens posam...
STJ inicia o julgamento da discussão quanto ao crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir no final do mês passado a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, as empresas sujeitas...
Não incide juros na restituição de imposto pago a mais por estimativa antes do fechamento do ano calendário
Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa antes do fechamento do ano calendário....
Receita Federal publica nova IN 1.911/2019 e inova na apuração das contribuições PIS e COFINS
Recentemente, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019 (IN 1.911/2019), consolidando toda a legislação infralegal federal acerca das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, tendo revogado...
Portaria define procedimentos para o registro de empregado e anotação na CTPS Digital
Foi publicada hoje 31.10.2019, a Portaria SEPRT 1.195/2019 que disciplinou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS Digital. Todas as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em...
Portaria anuncia substituição do CAGED e RAIS a partir de 2020
A Portaria 1.127/2019 da SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, publicada no Diário Oficial em 15/10/2019 anuncia a substituição do CAGED e da RAIS a partir de janeiro de 2020. As informações prestadas através do CAGED (comunicação de...
Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica é convertida na Lei n° 13.874 em 20/09/2019
Agora é Lei! No último dia 20 de setembro foi sancionada a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora convertida na lei n° 13.874, que busca reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas. A lei aprovada visa melhorar o ambiente dos negócios no país,...
Receita restringe créditos do PIS e da COFINS para empresas comerciais
A SRF publicou a Solução de Consulta Cosit n° 248/19, que restringe os créditos de PIS e COFINS sobre atividade de empresas comerciais. A Solução de Consulta veio restringir créditos para empresas que efetuem apenas atividade de comércio. A restrição se respalda sobre...
