Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras providências:

I – suspende, por 90 dias:

a) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previstos no art. 18 da Portaria PGFN nº 690/2017;
b) o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN nº 33/2018 (que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais). Ressalte-se que o disposto neste item I se aplica para os prazos em curso no dia 16.03.2020, ou que se iniciarem após essa data;

II – suspende, também por 90 dias, as seguintes medidas de cobrança administrativa:

a) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
b) instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
III – suspende, também por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência de parcelas.
Foram ainda estabelecidos procedimentos para atendimento a contribuintes e advogados, o qual deve ser realizado, preferencialmente, de forma telepresencial, por telefone, endereço eletrônico (e-mail) ou canais de videoconferência disponíveis na Internet, ressaltando que:
I – o deslocamento físico dos contribuintes e advogados às unidades da PGFN somente deverá ocorrer quando estritamente necessário e após prévio agendamento pelo canal telepresencial;
II – a PGFN divulgará em sua página na Internet (www.pgfn.gov.br) os canais alternativos para atendimento e orientações disponibilizados pelas suas unidades descentralizadas;
III – referida sistemática de atendimento vigorará enquanto perdurar a emergência sanitária em decorrência do Coronavírus (COVID-19), sem prejuízo de posterior reavaliação.

As mencionadas disposições poderão ser alteradas segundo a evolução epidemiológica da COVID-19.
(Portaria PGFN nº 7.821/2020 – DOU – Edição Extra de 18.03.2020)

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