Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixou de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade.

A partir deste momento, as empresas que utilizam o eSocial não precisarão mais transmitir esta obrigação ao Ministério da Economia, que passará a usar uma única base de dados para as estatísticas do trabalho.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, foi instituído pela Lei nº 4.923, em 23 de dezembro de 1995, foi criado como instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo de admissão e de demissão de profissionais regidos pela CLT, com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar medidas contra o desemprego.

Ficarão de fora da mudança do CAGED, por enquanto, órgãos públicos e entidades internacionais (Grupo 4, 5 e 6), que ainda não estão obrigados a usar o eSocial.

A íntegra do texto legal pode ser consultada no link: http://trabalho.gov.br/images/Noticias/Out-2019/portaria-1127-2019.pdf

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