Pelo presente, alertamos sobre a necessidade do cumprimento da entrega da declaração COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

As competências do COAF estão definidas nos artigos 14 e 15 da referida lei, quais sejam:

  • Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;
  • Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;
  • Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
  • Disciplinar e aplicar penas administrativas.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Sujeitam-se às obrigações previstas na Lei n.º 9.613/98 que foi modificada pela 12.683/12: 

  • Pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, tais como:
  • A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
  • A compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
  • A custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Setores obrigados:

Regulador  Setor  Regulação Período Prazo Onde Declarar
BCB Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil Circular nº 3.461/2009, art. 15-A 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 10 dias úteis após o encerramento do ano civil SISCOAF
siscoaf.fazenda.gov.br
CFC Profissionais e Organizações Contábeis, quando no exercício de suas funções Resolução nº 1530/2017, art. 10 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 Portal CFC
COAF  Fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM) Resolução COAF nº 21/2012, art. 14 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 SISCOAF
siscoaf.fazenda.gov.br
COAF  Comércio de joias, pedras e metais preciosos Resolução COAF nº 23/2012, art. 11 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 SISCOAF
siscoaf.fazenda.gov.br
COAF  Serviços de assessoria, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores imobiliários (não submetidas à regulação de órgão próprio regulador) Resolução COAF nº 24/2013, art. 11 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 SISCOAF
siscoaf.fazenda.gov.br
COFECI  Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória. Resolução COFECI nº 1.336/2014, Art. 12 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 COFECI
cofeci.gov.br
COFECON Pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de economia e finanças Resolução nº 1902/2013, art. 3º, § 3º 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 Conselho Regional de Economia da jurisdição do profissional ou da pessoa jurídica
CVM Pessoas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação, consultoria ou administração de títulos ou valores mobiliários e a auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 CVM
cvm.gov.br
CVM Entidades administradoras de mercados organizados Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 CVM
cvm.gov.br
CVM Demais pessoas sujeitas à regulação da CVM Instrução CVM nº 301/1999, art. 7º A 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 CVM
cvm.gov.br
DREI Juntas Comerciais Instrução Normativa nº 24/2014, art. 6º 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 SISCOAF
siscoaf.fazenda.gov.br
IPHAN Pessoas físicas ou jurídicas que comercializem Antiguidades e/ou Obras de Arte de Qualquer Natureza. Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, art. 9º. 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades – CNART, do IPHAN
www.iphan.gov.br
Departamento de Polícia Federal – DPF Empresas de Transporte e guarda de valores Instrução Normativa nº 132/2018, art. 7º. 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 SISCOAF
siscoaf.fazenda.gov.br
PREVIC Entidades fechadas de previdência complementar Instrução nº 18/2014, art. 11, § 2º 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01//2022 PREVIC
SEFEL Loterias e Promoções Comerciais mediante sorteio ou métodos assemelhados Portaria MF nº 537/2013, art. 8º E 9º 01/01/2021 a 31/12/2021 Até 31/01/2022 SISCOAF
siscoaf.fazenda.gov.br
SUSEP Sociedades seguradoras e de capitalização, resseguradores locais e admitidos, entidades abertas de previdência complementar Circular nº 445/2012, art. 15 Mensal dia 20 do mês subsequente SUSEP
susep.gov.br

Precisa de auxílio para realizar a entrega da declaração COAF? Entre em contato com o nosso time através do e-mail fabiano.pedro@crowe.com.br.

Smart decisions. Lasting value.

© 2019 Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda.
Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. is a member of Crowe Global, a Swiss verein. Each member firm of Crowe Global is a separate and independent legal entity. Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. and its affiliates are not responsible or liable for any acts or omissions of Crowe Global or any other member of Crowe Global.

Cadastre-se

Para ver este conteúdo, preencha o formulário abaixo:

Fechar
Conversar com a Crowemacro
Fechar
Mostrar Aviso