Novas informações sobre a DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias):

Obrigatoriedade:

Estarão obrigadas a entrega da DIMOB todas as pessoas jurídicas e equiparadas, que no ano calendário de 2021 tiveram as seguintes atividades:

• Comercialização de imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
• Intermediação na aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
• Obtiveram receita de sublocação de imóveis;
• Que sejam constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio,
de seus condôminos ou sócios.

Local e prazo de entrega:

A DIMOB será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações (28/02/2022), por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet.

Para a apresentação da DIMOB referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Multa por atraso na entrega: 

A não apresentação da DIMOB no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará nas seguintes penalidades, definidas no art. 4 da Instrução Normativa RFB N° 115, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIMOB no prazo estabelecido, ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo;
II – 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
Parágrafo único –  A multa a que se refere o inciso I do caput tem, por termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da DIMOB ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

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