Pelo presente, alertamos sobre a necessidade do cumprimento da entrega da declaração acessória DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias).

Obrigatoriedade

Estarão obrigadas a entrega da DIMOB todas as pessoas jurídicas e equiparadas, que no ano calendário de 2020 tiveram as seguintes atividades:

• Comercialização de imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;

• Intermediação na aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

• Obtiveram receita de sublocação de imóveis;

• Que sejam constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio próprio, de seus condôminos ou sócios.

Local e prazo de entrega

A DIMOB será entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações (26/02/2021), por intermédio do programa Receitanet disponível na Internet.

Para a apresentação da DIMOB referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Para os anos-calendário anteriores a 2010, a utilização do certificado digital é facultativa para a transmissão da DIMOB.

Multa por atraso na entrega

A não apresentação da DIMOB no prazo estabelecido ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará as seguintes penalidades, definidas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 57 – O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com as incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretária da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se às seguintes multas:

I – Por apresentação extemporânea:

R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – Por não cumprimento à intimação da RFB, para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III – Por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos itens II e III serão reduzidos em 70% (setenta por cento);

§ 2º Para fins do disposto no item I, acima, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra b do inciso I do caput;

§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigações acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício;

§ 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.

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