Foi disponibilizado o Programa Gerador de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF) 2022. Confira tudo sobre a Declaração:

Quem deverá apresentar a DIRF em 2022?

De acordo com as regras, estão obrigados a entregar a DIRF as pessoas físicas e as jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros. De forma geral também estão obrigados a declarar os seguintes:

– Estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes e as isentas;
– Pessoas jurídicas de direito público, inclusive o fundo especial a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
– Filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
– Empresas individuais;
– Caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
– Titulares de serviços notariais e de registro;
– Condomínios edilícios;
– Instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
– Órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário;
– Os candidatos a cargos eletivos, tanto os titulares quanto seus vices e suplentes;
– As pessoas físicas e jurídicas com domicílio no Brasil que realizarem pagamento, entrega, remessa ou crédito a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada fora do país, de valores a título de aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos, royalties, serviços de assistência técnica ou demais serviços técnicos, juros sobre o próprio capital ou comissões em geral, arrendamentos ou aluguéis, fretes para o exterior, previdência complementar, dentre outros.

No caso de extinção da pessoa jurídica responsável pela DIRF, em razão de modificações societárias como liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica deverá apresentar a DIRF relativa ao ano-calendário em que ocorreu a extinção até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro, caso em que a DIRF poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março do mesmo ano-calendário de 2022.

Prazo:

O prazo para apresentação da declaração será até às 23h59min59s do horário de Brasília, do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele no qual o rendimento tiver sido pago ou creditado.
Dessa forma, o prazo final para apresentação da DIRF neste ano é até as 23h59min59s de segunda-feira 28/02.

Multas e penalidades:

No que se refere às penalidades o declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002, nas seguintes hipóteses:
– Falta de apresentação da Dirf no prazo fixado ou sua apresentação depois do referido prazo;
– Apresentação da Dirf com incorreções ou com omissões.
– No caso de órgãos públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.
– No caso de autarquias e fundações públicas federais, estaduais, distritais ou municipais, que se constituam em unidades gestoras de orçamento, as penalidades a que se refere o caput serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.
– Se o contribuinte deixe de realizar a entrega da DIRF até o dia 28 de fevereiro, o mesmo estará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante de tributos e contribuições apresentados junto à declaração.
– Para efeito de aplicação da multa é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término da data final de apresentação, ou seja, a partir do dia 1º de março.

A importância para saber quais são os procedimentos após a emissão e envio da DIRF

Conforme essas informações, é interessante também entender o que acontece após a sua empresa gerar e enviar esse documento, bem como o que o torna tão importante.
O objetivo dessa declaração é evitar a sonegação de impostos, tanto por parte de pessoas físicas quanto de jurídicas. Assim, essa declaração é utilizada para que o governo fiscalize se as empresas estão cumprindo corretamente as regras de recolhimento do Imposto de renda.

Todas estas informações devem estar de acordo com o que foi declarado na DIRF, especialmente porque os dados serão cruzados com as declarações de pessoa física destas pessoas e qualquer diferença poderá ser detectada pelo fisco mais tarde.
Para fazer essa análise, os dados e valores informados na Declaração são comparados como os mencionados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) de cada funcionário.
Caso seja constatada alguma inconsistência, a Receita Federal verificará mais profundamente as informações, a fim de apurar se o erro é da fonte pagadora ou do empregado.
Identificada a falha, o responsável cai na chamada “malha fina” e pode sofrer penalidades (pagamento de multas) de acordo com a cada caso.
Após a entrega, o contribuinte pode verificar o estado da sua Dirf para saber se está tudo certo ou não. São cinco modalidades:
– Em Processamento: quando a RF ainda está avaliando as informações declaradas;
– Aceita: quando a declaração foi aprovada;
– Rejeitada: quando foram detectados erros durante o processo e o documento deverá ser retificado;
– Retificada: quando o relatório foi substituído integralmente por outro;
– Cancelada: quando a declaração perde todos os seus efeitos legais.

Precisa de auxílio para apresentar a DIRF? Entre em contato com a nossa equipe através do e-mail: celso.guigem@crowe.com.br.

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