ICMS/São Paulo – Estabelecido prazo final para utilização de diversos benefícios fiscais

Por meio do Decreto 65156/2020, o governo paulista, estabeleceu o prazo final, de 31.10.2020 ou 31.12.2020, de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, que concedem isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado/ presumido.