O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 15/07, a Lei no. 14.183/2021, que promove alterações na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro.

Com a medida, as instituições financeiras (pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001), ficam sujeitas à alíquota de contribuição de 20% sobre o Lucro Líquido até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a cobrança será reduzida para 15% .

Para as demais pessoas jurídicas, consideradas bancos de qualquer espécie, a cobrança passará a ser de 25% até o dia 31 de dezembro de 2021, com redução para 20% a partir de 1º de janeiro de 2022.

Ainda, a norma trata de outros temas, tais como:

  1. estabelece regras para a isenção de IPI sobre aquisição de veículos para deficientes;
  2. novas alíquotas para centrais petroquímicas; e
  3. apostas de loterias.

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