A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o andamento dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. A partir de agora, recursos não devem mais ser enviados à Corte até a conclusão da análise do tema.

Com a paralisação dos processos, as empresas não recebem mais um parecer final sobre os seus casos e, consequentemente, não conseguem receber de volta o que pagaram a mais em tributos ao governo federal.

Em 2020, as empresas utilizaram R$ 63,6 bilhões em créditos ficais provindos de disputas na Justiça — 174% a mais que em 2019. Segundo a Receita Federal, esse forte crescimento está relacionado ao trânsito em julgado de ações referente à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão pela exclusão do ICMS foi tomada pelos ministros em julgamento realizado em março de 2017. A União apresentou embargos de declaração naquele mesmo ano. Esse recurso foi discutido algumas vezes e, hoje, não há nenhuma previsão de data para esse julgamento no Supremo. Falta somente essa pendência para a finalização.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, afirma que o intuito é o de “garantir segurança jurídica para toda a sociedade na aplicação do referido precedente qualificado, bem como para evitar repetidas devoluções de recursos”.

Especialistas afirmam que Luiz Fux “passou por cima” da relatora do caso no STF, a ministra Cármen Lúcia. A informação é de que a ministra até hoje não atendeu o pedido de suspensão dos processos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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