1. Contrato Verde e Amarelo

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é uma nova modalidade de contratação, instituída pela MP 905/2019, que tem como objetivo criar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, fazendo com que esses jovens posam ter seu primeiro emprego registrado na Carteira de Trabalho.

Não serão considerados como primeiro emprego

Para os fins deste programa, não são considerados como primeiro emprego os seguintes vínculos laborais:

  • menor aprendiz;
  • contrato de experiência;
  • trabalho intermitente; e
  • trabalho avulso.

 

Realmente são novos postos ou a empresa está demitindo empregados e contratando outros com base nesse Contrato de Trabalho Verde e Amarelo?

Para saber se são novos postos deverá ser analisada a média do total de empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Havendo infração a esses limites, o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Percentual máximo de trabalhadores contratados nessa modalidade

A contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de pagamentos do mês corrente de apuração.

Mesmo que a empresa tenha menos que 10 empregados, ainda assim ela poderá contratar 2 empregados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

 Empresa não pode substituir o empregado

O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa.

Salário

Poderão ser contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional (1,5 do salário-mínimo).

Prazo de contratação

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador.

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previsto na CLT, a partir da data da conversão, e ficando afastadas as disposições previstas na MP. 

Prorrogação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

O art. 451 da CLT prevê que “o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo”, mas conforme MP 905 a regra do artigo 451 da CLT não se aplica ao Contrato Verde e Amarelo.

Logo, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo pode ser prorrogado mais de uma vez, desde que não ultrapasse o prazo de 24 meses. Se ultrapassar, torna-se contrato por prazo indeterminado.

Pagamentos antecipados ao empregado

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

  • remuneração;
  • décimo terceiro salário proporcional; e
  • férias proporcionais com acréscimo de um terço.

Indenização sobre o saldo do FGTS

A indenização sobre o saldo do FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036/90, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês. Essa indenização será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independentemente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa.

Alíquota para o FGTS

A alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036/90, será de 2%, independentemente do valor da remuneração.

 Jornada de trabalho

 Aplicam-se as regras já existentes na CLT alterada pela Lei 13.467/17.

 Benefícios para as empresas

Ficam as empresas isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

I – contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o total das remunerações, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91;

II – salário-educação previsto no art. 3º, I do Decreto nº 87.043/82; e

III – contribuição social destinada ao SESI, SESC, SEST, SENAI, SENAC, SENAT, SEBRAE, INCRA, SENAR e SESCOOP.

 Rescisão contratual

Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho:

I – a indenização sobre o saldo do FGTS, caso não tenha sido acordada a sua antecipação; e

II – as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas.

 Não se aplica a indenização do art. 479 da CLT

Não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no art. 479 da CLT:

Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

Assim, deve ser aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no art. 481:

Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Os empregados que estavam no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e foram demitidos, podem ter direito ao seguro-desemprego?

Os contratados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, em especial as condições do art. 3º da Lei nº 7.998/90 (Lei do Seguro-Desemprego).

Prioridade em ações de qualificação profissional

Os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional.

Redução do valor do adicional de periculosidade

O empregador poderá contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei.

Cobertura

O seguro terá cobertura para as seguintes hipóteses:

I – morte acidental;

II – danos corporais;

III – danos estéticos; e

IV – danos morais.

O empregador está obrigado ao pagamento de indenização quando incorrer em dolo ou culpa. Caso o empregador opte pela contratação do seguro permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador. Trata-se de uma grande vantagem para o empregador porque a CLT prevê o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 193, § 1º).

Adicional só é devido em caso de exposição permanente

O adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.

Prazo para contratação pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Fica assegurado o prazo de contratação de até 24 meses ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro de 2022.

Infrações às regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

As infrações praticadas contra as regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo serão punidas com a multa prevista no art. 634-A, II, da CLT.

 

2. Alterações na CLT

Armazenamento de documentos em meio eletrônico

Foi inserido o art. 12-A  que prevê a possibilidade do empregador armazenar em meio eletrônico os documentos comprobatórios do cumprimento de seus deveres e obrigações trabalhistas:

Art. 12-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social

O art. 29 da CLT afirma que o empregador tem o prazo e 5 dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 29 (…)

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Art. 29 (…)

§ 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as anotações no sistema eletrônico competente, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A multa por anotações desabonadoras na CTPS por parte do empregador, anteriormente correspondente à 50% do salário mínimo, foi alterada pela MP 905:

Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:

(…)

II – para as infrações sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:

a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as infrações de natureza leve;

b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para as infrações de natureza média;

c) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para as infrações de natureza grave; e

d) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza gravíssima.

 Multa para empregador que mantiver empregado não registrado CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Art. 47. Fica sujeito à aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, acrescida de igual valor em cada reincidência, o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do disposto no art. 41.
§ 2º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. § 2º A infração de que trata o caput constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.

Presunção de que o empregado não registrado trabalhava para o empregador há, no mínimo, 3 meses

A MP 905/2019 acrescenta o art. 47-B à CLT com a seguinte previsão:

Art. 47-B. Sendo identificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregado não registrado, presumir-se-á configurada a relação de emprego pelo prazo mínimo de três meses em relação à data de constatação da irregularidade, exceto quando houver elementos suficientes para determinar a data de início das atividades.” (NR)

Trabalho aos domingos

Foram alterados os arts. 67 e 68 da CLT para esclarecer que o descanso semanal remunerado não precisa ser, obrigatoriamente, aos domingos nem necessita de uma autorização específica do poder público:

CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

 

CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.

§ 1º O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.

 

CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 70. Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. Art. 70. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.

 

CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único – São competentes para impor penalidades, no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do Acre, as autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio.

Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A.

 

LEI 605/49 (LEI DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO)
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Art. 1º Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas.
Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com a aplicação da multa administrativa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

 

Assim ficam revogados os arts. 385 e 386 da CLT e os arts. 8º a 10 da Lei nº 605/49:

Artigos da CLT revogados

Art. 385. O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.

Parágrafo único. Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.

Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Artigos da Lei nº 605/49 revogados

Art. 8º Excetuados os casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho em dias feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva, observados os dispositivos dos artigos 6º e 7º desta lei.

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.

Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes.

Outra questão que sofreu importante mudança foi a que tange os valores das multas a serem aplicadas:

Art. 634-A. A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios:

I – para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte econômico do infrator, serão aplicados os seguintes valores:

 a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza leve;

 b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as infrações de natureza média;

 c) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as infrações de natureza grave; e

 d) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as infrações de natureza gravíssima; e

II – para as infrações sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econômico do infrator e o número de empregados em situação irregular, serão aplicados os seguintes valores:   Vigência

a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as infrações de natureza leve;

b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para as infrações de natureza média;

c) de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), para as infrações de natureza grave; e

d) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza gravíssima.

§ 1º  Para as empresas individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade.  Vigência

§ 2º  A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico do infrator e a natureza da infração serão definidos em ato do Poder Executivo federal 

Trabalho aos sábados em bancos

CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipóteses em que não se aplicará o disposto no § 2º.
§ 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo.

Sem alterações nesses dois parágrafos.
Não havia. § 3º Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, a jornada somente será considerada extraordinária após a oitava hora trabalhada.
Não havia. § 4º Na hipótese de decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção

prevista no § 2º, o valor devido relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido ou compensado no valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado.

Alimentação não possui natureza salarial

O caput do art. 457 da CLT prevê o seguinte:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

A MP 905 acrescentou o § 5º ao artigo afirmando que o fornecimento de alimentação ao empregado não possui natureza salarial:

Art. 457. (…)

§ 5º O fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

CLT
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, e, em nenhuma hipótese, será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista

A MP acrescenta o art. 628-A prevendo o chamado Domicílio Eletrônico Trabalhista:

Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, destinado a:

I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e

II – receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

§ 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§  2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.

§  3º A utilização do sistema de comunicação eletrônica previsto no caput é obrigatória para todos os empregadores, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, garantidos prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte.

§  4º O empregador deverá consultar o sistema de comunicação eletrônica no prazo de até dez dias, contado da data de notificação por correio eletrônico cadastrado.

§  5º Encerrado o prazo a que se refere o § 4º, considera-se automaticamente que a comunicação eletrônica foi realizada.

§ 6º A comunicação eletrônica a que se refere o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema eletrônico na forma prevista pelo art. 32 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

§  7º A comunicação eletrônica a que se refere o caput não afasta a possibilidade de utilização de outros meios legais de comunicação com o empregador a serem utilizados a critério da autoridade competente.

 

3. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.998/90 (LEI DO SEGURO-DESEMPREGO)

Desconto da contribuição previdenciária

A MP 905 insere o art. 4º-B na Lei nº 7.998/90 (Lei do Seguro-Desemprego):

Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Permissão para pagamento do abono salarial e o seguro-desemprego por outros bancos privados

LEI 7.998/90
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante:
Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT. Art. 15. Os pagamentos dos benefícios do Programa Seguro-Desemprego e do abono salarial serão realizados por meio de instituições financeiras, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Atualização da multa

LEI 7.998/90
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. Art. 25. As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

 

4. FGTS – FIM DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC 110/2001

Texto da contribuição social de 10% exigida nas rescisões contratuais criada pela Lei Complementar 110/2001:

Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Extinção trazida pela MP 905:

Art. 25. Fica extinta a contribuição social a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

5. Legislação Previdenciária: ALTERAÇÕES NAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91

Inserção do § 16 ao art. 12 da Lei nº 8.212/91 com a seguinte redação:

Art. 12. (…)

§ 16. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social durante os meses de percepção do benefício.

No mesmo sentido, a MP acrescentou o § 14 ao art. 11:

Art. 11. (…)

§  14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social, durante os meses de percepção do benefício.

Seguro-desemprego passa a integrar o salário de contribuição, entretanto, é computado como tempo de carência e de contribuição

LEI 8.212/91
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 28 (…)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

Art. 28 (…)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei nº 10.779, de 2003;

Resumindo, haverá desconto da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de seguro desemprego, entretanto, o período em que o indivíduo estiver recebendo seguro-desemprego vai ser computado como tempo de carência e tempo de contribuição e o período de graça somente começará a ser contado quando terminar o seguro-desemprego, conforme podemos ver abaixo:

LEI 8.213/91
Redação anterior Redação dada pela MP 905/2019
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(…)

II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(…)

II – até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego;

Auxílio-acidente

1ª mudança:

  •  Antes da MP 905/2019: 50% do salário de benefício.
  • Com a MP 905/2019: o auxílio-acidente será de 50% da renda da aposentadoria por invalidez.

2ª mudança:

Possibilidade de o auxílio-acidente ser cancelado se a sequela do segurado for revertida.

3ª mudança:

As sequelas passíveis de concessão do auxílio-acidente serão aquelas previstas em lista elaborada e atualizada a cada 3 anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. 

Fim do serviço social para seguros e dependentes

A MP revoga a alínea “b” do inciso III do art. 18 da Lei nº 8.213/91:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

III – quanto ao segurado e dependente:

(…)  

b) serviço social;

Acidente ocorrido no trajeto entre a casa e o trabalho ou entre o trabalho e a casa deixa de ser considerado acidente de trabalho

São três espécies de acidente de trabalho:

a) acidente de trabalho TÍPICO: previsto no art. 19 da Lei nº 8.213/91;

b) DOENÇAS EQUIPARADAS (moléstias ocupacionais): elencadas no art. 20 da Lei nº 8.213/91;

c) acidente de trabalho ATÍPICO: são quatro hipóteses previstas no art. 21 da Lei nº 8.213/91.

A MP revoga uma das hipóteses de acidente de trabalho atípico (por equiparação), que estava prevista no art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

(…)

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

 (…)

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

Assim, se ocorrer um acidente no caminho da residência para o local de trabalho ou do local de trabalho para a residência do segurado, isso não é mais considerado como acidente de trabalho.

Fim da possibilidade de ser concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário

Fica revogado o art. 91 da Lei nº 8.213/91, que tem a seguinte redação:

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Era uma diária que o segurado tinha direito quando estivesse fazendo tratamento ou exame fora do seu domicílio.

Este pagamento referia-se à diária que o segurado tinha direito quando estivesse fazendo tratamento ou exame fora do seu domicílio.

 

6. Outras considerações

Dispensa de prévia inspeção das autoridades do trabalho para um estabelecimento iniciar suas atividades

Fica revogado o art. 160 da CLT, que previa o seguinte:

Art. 160. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

1º – Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho.

2º – É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

Seguindo essa mesma lógica de não exigir prévias autorizações, a MP revogou o § 3º do art. 188:

Art. 188 (…)

3º Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de segurança do trabalho.

Revogação da proibição do trabalho aos domingos de professores

A MP 905/2019 revogou o art. 319 da CLT, que previa o seguinte:

Art. 319. Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

Ficam revogadas também: 

  • Lei dos corretores de seguros
  • Lei dos guardadores de carro

Revogação da exigência de prévio registro para o exercício de determinas profissões

A MP revoga dispositivos de leis esparsas que exigiam registro para o exercício de determinadas profissões, como, por exemplo, radialista (Lei nº 6.615/78), sociólogo (Lei nº 6.888/80), secretário (Lei nº 7.377/85)

Incidência da MP para os contratos de trabalho vigentes

Com exceção do contrato de trabalho verde e amarelo, as disposições da MP 905/2019 aplicam-se, integralmente, aos contratos de trabalho vigentes.

 

7. VIGÊNCIA E EFICÁCIA

A MP 905/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (12/11/2019) quanto à maioria dos dispositivos, entretanto, com as particularidades abaixo:

I – 90 dias após a data de sua publicação, quanto às alterações promovidas no art. 161, no art. 634 e no art. 634-A da CLT;

II – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Medida Provisória, quanto à inclusão do art. 4º-B na Lei nº 7.998/90.

A MP 905/2019 produzirá efeitos:

I – na parte que altera o art. 457 e o art. 457-A da CLT e na parte em que altera o art. 2º da Lei nº 10.101/2000, somente quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO e o atendimento ao disposto na LC 101/2000, e aos dispositivos da LDO relacionados com a matéria;

II – quanto ao art. 25, em 1º de janeiro de 2020.

As disposições da MP 905/2019 que vinculem receita, concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária deverão respeitar o prazo de, no máximo, 5 anos de vigência, contado da data de entrada em vigor.

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