Foi publicada hoje 31.10.2019, a Portaria SEPRT 1.195/2019 que disciplinou o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS Digital.

Todas as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, denominada CTPS Digital, e o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, sendo vedado qualquer outro meio de registro.

O registro do empregado será feito pelo empregador pessoa jurídica mediante identificação com o número de inscrição no CNPJ raiz e pelo empregador pessoa física mediante identificação com o número de inscrição no CPF, cuja comprovação do cumprimento das obrigações dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente.

eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar:

  1. a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial;
  2. b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocialpara os demais empregadores;

 

Link da Portaria: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.195-de-30-de-outubro-de-2019-224742577

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