A partir de 13 de outubro de 2021, as empresas consideradas sociedades anônimas de capital fechado, com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, poderão publicar seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) sem cobrança de taxas. A medida, estabelecida pelo Ministério da Economia com a edição da Portaria ME nº. 12.071/2021, de 07.10.2021 (DOU 13.10.2021), regulamenta a divulgação eletrônica das companhias que trata a Lei Complementar nº. 182/2021.

Como regra geral, nos termos do artigo 289 da Lei nº 6.404/76, as publicações ordenadas pela legislação societária devem ser realizadas no Diário Oficial da União ou do Estado ou Distrito Federal do local da sede da companhia, bem como em jornal de grande circulação editado na mesma localidade.

Com a publicação da Lei Complementar nº 182/2021, a exceção passou a levar em consideração apenas a receita bruta anual da companhia (R$ 78 milhões), e se faz aplicável a todas as publicações ordenadas pela Lei das S.A. O objetivo do legislador foi o de reduzir os custos inerentes a esta tipificação societária (Sociedade Anônima), incentivando que sociedades empresárias de menor porte organizem-se sob essa modalidade.

Com a nova legislação, em observância ao artigo 294 da Lei nº 6.404/76, as companhias fechadas enquadradas ficam desobrigadas à publicação de suas demonstrações contábeis, relatórios de auditoria, atas ou quaisquer outros atos societários exigidos na lei societária, em diários oficiais e os denominados “jornais de grande circulação”.

A referida portaria determina que plataforma do SPED permitirá a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação dos atos, que contarão com a assinatura eletrônica dos responsáveis, por meio da utilização do certificado digital.

A nossa equipe de consultores está à disposição para maiores esclarecimentos,

O texto, em sua íntegra, pode ser visualizado no link abaixo:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121010

Smart decisions. Lasting value.

© 2019 Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda.
Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. is a member of Crowe Global, a Swiss verein. Each member firm of Crowe Global is a separate and independent legal entity. Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. and its affiliates are not responsible or liable for any acts or omissions of Crowe Global or any other member of Crowe Global.

Mostrar Aviso