A Solução de Consulta DIST/SRRF07 N° 7027/19 estabelece entendimento sobre o crédito e manutenção de crédito do PIS e da COFINS.

É vedada a apropriação de créditos do PIS e da COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência, ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição.

A regra geral estabelecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004, autoriza que o crédito devidamente apurado pela pessoa jurídica em relação a determinado dispêndio, seja mantido (não seja estornado) mesmo que a receita à qual esteja vinculado o dispêndio que originou o crédito seja contemplada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS, não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada.

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