Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa antes do fechamento do ano calendário. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não provimento do recurso. Em seu parecer, foi preciso

“… Em verdade, o pagamento antecipado não torna a pessoa jurídica credora da Fazenda Pública a ensejar o pagamento de juros, porquanto, ao efetuar o recolhimento do tributo, na forma exigida pela lei, está apenas saldando um débito. Ora, a Selic destina-se para a correção de tributos pagos indevidamente. Na hipótese da antecipação por estimativa, não há pagamento indevido, mas pagamento do tributo devido, que a lei facultou que o seja feito em cotas mensais antecipadas e por estimativa, oferecendo ainda a possibilidade de suspensão, redução e dispensa do tributo devido a cada mês, quando constatar a existência de prejuízos. Para tanto, a pessoa jurídica deverá comprovar, através de balanços ou balancetes mensais, a inexistência de lucros ou que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto acumulado calculado com base no lucro real do período em curso. Ademais, da mesma forma que nos pagamentos realizados pelo contribuinte indevidamente ou a maior os contribuintes têm direito a restituição com juros calculados à taxa SELIC desde o dia que efetuou o pagamento (art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95), é determinado à Fazenda Pública cobrar juros calculados à referida taxa daqueles que não recolhem ou pagam os tributos em valores menores do que deveriam. ”

Acrescenta-se que o art. 6º da Lei 9.430/96 dá tratamento idêntico ao Fisco e ao contribuinte, no caso de recolhimento do imposto por estimativa, quanto à incidência da taxa SELIC sobre o saldo apurado ao final do ano-base. Afasta-se, assim, a alegada afronta ao princípio da isonomia, porquanto a lei confere tratamento idêntico nas hipóteses de recolhimento a menor ou a maior, quando da apuração do tributo em 31 de dezembro.

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