Operações de crédito entre pessoas jurídicas não financeiras com fins habitacionais não sofre a incidência do IOF.

A Solução consulta Cosit n° 84/17 determina que são isentas do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras desde que tais recursos sejam usados única e exclusivamente para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade.

É importante destacar que operações de créditos entre pessoas jurídicas que tenha finalidade diversa da indicada na Solução Consulta, terá a incidência da IOF.

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