A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recuso Especial 1.733.560/SC que afasta a tributação sobre imóveis recebidos através de Permuta.

O julgado, apesar de não ser em ultima instancia, é um ótimo precedente para as empresas que atuam no ramo imobiliário para afastar a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre os valores de imóveis recebidos através de Contrato de Permuta.

O caso refere-se a uma ação na qual a autora pede a restituição dos valores de tributos pagos sobre a operação de Permuta.

A decisão esta sustentada no conceito que não pode ser considerada como receita, qualquer tipo de ingresso de patrimônio na empresa e sim somente aqueles presentes no Decreto Lei 1.598/77, sendo assim somente no caso de ocorrer uma torna ocorreria tributação.

A decisão do STJ é contraria ao entendimento da Secretaria da Receita Federal, por entender que a permuta, conforme previsto no Código Civil, apesar ser equiparada a uma operação de compra e venda não pode ser equiparada para efeitos tributários.

Smart decisions. Lasting value.

© 2019 Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda.
Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. is a member of Crowe Global, a Swiss verein. Each member firm of Crowe Global is a separate and independent legal entity. Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. and its affiliates are not responsible or liable for any acts or omissions of Crowe Global or any other member of Crowe Global.

Mostrar Aviso