A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir no final do mês passado a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS pelas empresas sujeitas ao regime monofásico.

Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do caso, as empresas sujeitas ao regime monofásico do PIS e da Cofins não podem se apropriar de créditos das contribuições, uma vez que a não incidência sucessiva, gerada pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia produtiva, impede o aproveitamento de créditos. “Nesse sentido, a própria exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, excluiu da sistemática da não-cumulatividade as receitas decorrentes de vendas submetidas à incidência monofásica”, disse.

O ministro afirmou ainda que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, que instituiu o regime do “Reporto”, apesar de prever a possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre as vendas efetuadas com alíquota zero, não desnaturou a estrutura do sistema de crédito estabelecido pelo legislador.

Do outro lado, os contribuintes argumentam que a lei determinou que o fato de o produto ser vendido com alíquota zero não impede que o vendedor tome o crédito correspondente, já que ao comprar o bem estavam embutidos os custos com PIS e Cofins.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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