Na última quinta-feira (12/12), o Supremo Tribunal Federal formou maioria a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS já declarado.

Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida declarada, mas não paga por empresários, pode implicar processo criminal por apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Um dos ministros, Luiz Fux, destacou em seu voto que o objetivo da criminalização é atingir o devedor fraudulento, e não punir empresas em dificuldades ou quem está inadimplente por questões formais, como erros contábeis.

Apesar dessa menção em seu voto, após essa decisão os empresários advogados e contadores vem se posicionando veementemente de forma contrária ao tratamento de crime o não pagamento de ICMS devidamente declarado, isso por que, é um entendimento uniforme no meio jurídico que a mera inadimplência não pode ser confundida com sonegação.

O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. Mantida essa posição do STF, a suprema corte deverá enfrentar novos entraves no sentido de responder a sociedade se o não pagamento de outros tributos também será delito. Pela lógica até agora prevalente, a inadimplência de qualquer deles, em especial, os tributos indiretos e retidos, serão apropriação indébita.

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