Com a publicação da Portaria CAT 31 em 19 de junho de 2019, os operadores logísticos deverão seguir novos procedimentos em suas atividades.

O Operador Logístico que receber mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS estabelecidos em território paulista para armazenagem em área comum deverá observar, além dos demais dispositivos previstos na legislação, o disposto nesta portaria.

Para os fins previstos nesta portaria, considera-se Operador Logístico o estabelecimento cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada, ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros contribuintes do ICMS, com a responsabilidade pela sua guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

O Operador Logístico estabelecido neste Estado deverá inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS com o código 5211-7/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, mediante o uso do aplicativo Coleta Online – Programa Gerador de Documentos – PGD do CNPJ (CNPJ versão web) disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, ficando, em relação às atividades decorrentes da armazenagem de mercadorias, dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei, especialmente nos incisos XI e XII do artigo 9º da Lei 6.374, de 01-03-1989.

O disposto não dispensa o Operador Logístico do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

A prestação dos serviços de logística deverá ser documentada por contrato particular entre as partes depositante e depositário.

O estabelecimento depositante deverá elaborar um demonstrativo mensal sob o título “Controle Físico de Mercadorias Depositadas em Operador Logístico”, o qual deverá apresentar, no mínimo, as seguintes informações:

  • chave de acesso, número, série e data das Notas Fiscais Eletrônicas – NFes relativas às entradas e saídas de mercadorias no decorrer do mês; e
  • quantidades remetidas para depósito, os retornos e o saldo do estoque mantido no estabelecimento depositário ao final de cada mês.

O Operador Logístico deverá manter à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento das operações efetuadas na forma disciplinada nesta portaria, devendo demonstrar, de forma individualizada em relação a cada depositante, no mínimo, as seguintes informações:

  • chave de acesso, número, série e data das Notas Fiscais Eletrônicas – NFes relativas às entradas e às saídas de mercadorias no decorrer de cada mês;
  • data de efetivo recebimento da mercadoria para depósito e, se for o caso, a respectiva data de saída do estabelecimento depositário;
  • quantidades recebidas para depósito, os retornos e o saldo remanescente de estoque ao final de cada mês.
  • a localização física, a descrição completa com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a quantidade das mercadorias armazenadas.

O contribuinte do ICMS que remeter mercadorias para depósito no Operador Logístico deverá indicar, no mínimo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os seguintes dados do contrato:

  • o nome da empresa contratada e a respectiva inscrição estadual;
  • as datas de início e término de vigência do contrato.

Por ocasião da saída interna de mercadoria com destino ao Operador Logístico, o estabelecimento depositante deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NFe que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:

  • a inscrição estadual do Operador Logístico;
  • como natureza da operação: “Outras Saídas – Remessa para Depósito Temporário”;
  • o CFOP 5.949;
  • no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Remessa para Depósito Temporário – Portaria CAT 31/2019”;
  • o destaque do ICMS, caso o estabelecimento depositante esteja enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA.

Tratando-se de estabelecimento depositante sujeito às normas do Simples Nacional, a tributação ocorrerá somente na saída para estabelecimento diverso do depositante.

Por ocasião do retorno da mercadoria ao estabelecimento depositante, este deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica – NFe relativa à entrada da mercadoria que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:

  • a inscrição estadual do Operador Logístico;
  • como natureza da operação: “Outras Entradas – Retorno de Depósito Temporário”;
  • III – o CFOP 1.949;
  • IV – no campo “’Informações Complementares”, a expressão: “Retorno de Depósito Temporário – Portaria CAT 31/2019”;
  • o destaque do ICMS, caso o estabelecimento depositante esteja enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA;
  • indicação, no grupo “Informações de Documentos Fiscais referenciados”, das chaves de acesso das Notas Fiscais relativas às remessas para depósito temporário que contêm os itens do Retorno de Depósito Temporário.

Tratando-se de estabelecimento depositante enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA, este poderá se creditar do valor do imposto destacado nos documentos fiscais relativos às operações de remessa, no mesmo período de apuração em que ocorrer o retorno da mercadoria.

No caso de saída de mercadoria diretamente do Operador Logístico com destino a pessoa diversa do depositante, este deverá:

Emitir Nota Fiscal Eletrônica – NFe que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:

  • o valor da operação;
  • a natureza da operação;
  • o destaque do valor do imposto, se devido, caso o depositante esteja enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA;
  • a indicação de que a mercadoria sairá de depósito temporário – Operador Logístico, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste;
  • a indicação do número, série e data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFe de retorno simbólico;

Emitir Nota Fiscal Eletrônica – NFe para fins de retorno simbólico do depósito temporário.

Artigo 9º – A Nota Fiscal Eletrônica – NFe a que alude o artigo 6º ou o inciso II do artigo 7º, conforme o caso, deverá ser registrada pelo estabelecimento depositante no livro Registro de Entradas, nos termos previstos na legislação.

Fica revogada, a partir de 01-07-2019, a Portaria CAT 59/18, de 06-07-2018.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-07-2019.

Esse material trata-se de um resumo e não substitui a Portaria em sua íntegra.

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