Em razão dos efeitos do Coronavírus (COVID-19), causados na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança de débitos inscritos e sob a administração da PGFN, inclusive os débitos de pessoa natural, empresário individual, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), exceto Simples Nacional (que é regido por lei própria).

O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25.03.2020 e será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente por meio do acesso à plataforma REGULARIZE no site da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br), nos seguintes termos:
a) entrada: pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 parcelas iguais e sucessivas;
b) parcelamento: parcelamento do restante em:
b.1) até 81 meses, sendo em até 97 meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP;
b.2) em até 57 meses, em se tratando das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, na forma prevista no art. 195, I, “a” e II da Constituição Federal (CF/1988);
c) diferimento: do pagamento da 1ª parcela do parcelamento referida na letra “b.1” para o último dia útil do mês de junho/2020.
O valor das parcelas não será inferior:
a) R$ 100,00, na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP;
b) R$ 500,00, nos demais casos.

A adesão à proposta de transação relativa a débitos objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo devedor, de cópia do requerimento de desistência da ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC). A cópia do requerimento de que trata o caput, protocolado perante o juízo, deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da PGFN no prazo máximo de 60 dias contados do decurso do prazo de diferimento supramencionado, ou seja, último dia útil do mês de junho/2020.

Com relação às inscrições parceladas, a adesão à transação extraordinária fica condicionada à desistência do parcelamento em curso. Nessa hipótese, o valor da entrada referida anteriormente (letra “a”) será equivalente a 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação.
A transação extraordinária não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 11.956/2019, que foi a primeira forma de transação regulamentada pela PGFN.

(Portaria PGFN nº 7.820/2020 – DOU 1 de 18.03.2020 – Edição Extra)

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