Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no último dia 13, definitivamente acerca da tese do Século – a Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR) – com resultado favorável aos contribuintes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de um Parecer SEI nº. 7698/2021/ME, fixou premissas para que a Administração Pública Tributária adeque seus trâmites internos para adotar ao que restou consignado pela Suprema Corte.

Nesse sentido, levando em consideração os valores vultuosos envolvidos na expressiva monta de processos administrativos e judiciais acerca da mencionada tese, bem como para evitar recursos fazendários desnecessários e/ou interpretações diversas, a PGFN entendeu por bem fixar as seguintes premissas:

“I. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;

  1. os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017;

III. o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”

Ademais, o parecer indica o caminho a ser seguido pela Receita Federal do Brasil (RFB) no cumprimento da decisão, para que “não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo”.

Dessa forma, com a ratificação por parte da PGFN no que tange ao julgamento pelo STF, resta à RFB se posicionar e estabelecer instruções para a aplicabilidade imediata da decisão do supremo, bem como demais tratativas para a recuperabilidade do período no qual ficou definido os efeitos da modulação, qual seja, a partir de 15 de março de 2017.

A Crowe possui profissionais altamente qualificados que poderão realizar uma avaliação ponderada dos benefícios trazidos nessa decisão, bem como auxiliá-los no levantamento dos créditos que decorram da tese.

Smart decisions. Lasting value.

© 2019 Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda.
Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. is a member of Crowe Global, a Swiss verein. Each member firm of Crowe Global is a separate and independent legal entity. Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. and its affiliates are not responsible or liable for any acts or omissions of Crowe Global or any other member of Crowe Global.

Mostrar Aviso