Prorrogação de vencimento do Simples Nacional e SIMEI

A Resolução CGSN nº 158/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25.03.2021, prorrogou as datas de vencimento no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreeendedor individual (MEI), conforme ilustrado abaixo:

A partir do vencimento de cada período, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a 1ª quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a 2ª deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.