A Resolução CGSN nº 158/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25.03.2021, prorrogou as datas de vencimento no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreeendedor individual (MEI), conforme ilustrado abaixo:

Período de apuração Prazo original Novo prazo
Março/2021 20.04.2021 20.07.2021
Abril/2021 20.05.2021 20.09.2021
Maio/2021 21.06.2021 22.11.2021

A partir do vencimento de cada período, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a 1ª quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a 2ª deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.

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