O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 175, que estabelece novo local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), deixando de ser na cidade do prestador para o município do tomados (destino). A referida norma foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, dia 24.

A nova legislação tem como objetivo realizar uma equalização do ISS para os municípios onde estão sendo prestados os serviços. Nesse sentido, o impostos incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 (planos de saúde e médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil – leasing ) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 deverão ser recolhidos no domicílio do tomador.

Nos termos do Art. 15 da Lei Complementar, será estabelecido um período de transição até ser destinado 100% do ISS para o munício, conforme tabela abaixo.

Exercício Município do Prestador Município do Tomador
2021 33,50% 66,50%
2022 15,00% 85,00%
2023 100,00%

Ademais, foram instituídos Comitês Gestores (Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – CGOA e Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN – GTCGOA), com participação de representantes dos contribuintes para elaboração de regras unificadas de arrecadação e demais formalidade de obrigações acessórias. O início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.

Estamos à disposição para auxiliar na implantação e eventuais dúvidas da recente publicada lei.

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