Na apuração dos créditos do PIS e da Cofins, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo. Esse entendimento da Receita Federal foi publicado no Parecer COSIT nº 10/21.

Segundo a Solução de Consulta COSIT nº 10, para a Contribuição para o PIS e a Cofins, “foi adotado o sistema de base contra base”. Nesse método, para apurar o valor do crédito da Cofins a ser descontado, o contribuinte aplicará, sobre a base de cálculo dos créditos, a alíquota da não cumulatividade, ou seja 7,6%. Tal alíquota independe de o adquirente ter comprado o produto de uma pessoa jurídica sujeita às contribuições no regime cumulativo, ou seja, que apurou a Cofins a pagar mediante a aplicação da alíquota de 3%, ou comprado de uma pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo, que apura a contribuição mediante a alíquota de 7,6%. Em função da aplicação do método de base contra base, o valor sobre o qual a pessoa jurídica compradora aplicará a alíquota de 7,6% para apuração do crédito da Cofins, atendendo a regra da não cumulatividade, será o mesmo valor que serviu de base de cálculo para apuração da Cofins pelo vendedor. Ou seja, o valor da Nota Fiscal deduzido do valor do ICMS destacado, visto que esse imposto, conforme a decisão colacionada do STF, não integra o preço do produto e, consequentemente, não integra o faturamento do vendedor nem o valor de aquisição do comprador”.

Ao final, o Parecer conclui que:

“a) na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria;” e

“b) na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins a descontar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria.”

Portanto, verifica-se que a Solução de Consulta COSIT possui o condão de modificar significativamente a estrutura tributária das empresas, no tocante à Contribuição ao PIS e à COFINS e, caso não haja observância do regramento, poderá haver prejuízos à empresa.

Por fim, a Crowe possui especialistas altamente qualificados que poderão auxiliá-los e avaliar o caso em concreto para a tomada de decisão mais assertiva.

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