No dia 11 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.696/2021 do Ministério da Economia a qual estabelece as condições para a negociação dos tributos federais vencidos de março a dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos em razão dos impactos econômicos causados pela Covid-19.

A portaria prevê o parcelamento de tributos de pessoas físicas, jurídicas ou a elas equiparadas, bem como os tributos apurados pelas empresas do Simples Nacional, nas seguintes modalidades:

I – Para as pessoas físicas:

a) Modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020; e
b) Possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

II – Para as pessoas jurídicas:

a) Modalidades de transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;
b) Modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;
c) Modalidades de transação excepcional para os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previstas na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020; e
d) Possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

Por fim, o artigo 6 da norma estabelece que o prazo de negociação dos débitos terá início em 1° de março de 2021 e permanecerá aberto até 30 de junho de 2021, somente até às 19h.
Para demais dúvidas quanto a matéria, entre em contato com nossos especialistas.

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