A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº. 39/2021 da Coordenação-Geral de Tributação, passou a exigir a tributação do PIS e da COFINS sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira.

A nova orientação da RFB foi originada de consulta formulada por uma empresa do setor de petróleo, a qual relata ter alienado bens de sua controlada na Holanda e, após uma reorganização societária, avalia a redução de capital da empresa Holandesa, com a consequente repatriação da parcela do capital investido através de recursos financeiros no Brasil.

Para realizar a operação, a empresa questionou a RFB acerca da tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a fim de validar o entendimento no sentido de não tributação das variações cambiais positivas de investimentos no exterior, avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP), pois se qualificam como meros ajustes e compõem o custo do investimento.

A Receita Federal na resposta a consulta firmou o entendimento que as variações cambiais positivas oriundas de participação societária, enquanto permanecido o investimento no exterior, não são alcançadas pelo IRPJ ou pela CSLL. Entretanto, entendeu de modo diferente em relação ao PIS e à COFINS. “As variações monetárias em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras e devem ser incluídas na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS”, afirma.

A justificativa, segundo a Receita Federal, está na ausência de lei que exclui a referida receita da tributação. “Cabe repisar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, foi prevista nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acima citadas. Assim, os §§ 1º e 2º do art. 1º dessas leis estabelecem que a base de cálculo é o total das receitas auferidas. O § 3º desse mesmo artigo indica exclusões desse total de receitas. Contudo, diferentemente do que afirma a consulente, as receitas financeiras e, por conseguinte, as variações monetárias, não constam dentre essas exclusões”.

Dessa forma, a solução de consulta conclui que, para fins de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a variação cambial oriunda de participação societária no exterior será oferecida à tributação quando da liquidação do investimento, ainda que parcial.

O tema é de suma importância, em especial para as multinacionais que possuem subsidiárias no exterior e poderão sofrer mais um aumento na carga tributária quando realizarem operações dessa natureza.

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