A Receita Federal se manifestou no último dia 21 de setembro, por meio de Solução Consulta COSIT nº 149, acerca da não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores reembolsados a título de rateio de despesas.

Tema controvertido e com jurisprudência comumente desfavorável aos contribuintes nas decisões do CARF, assume agora nova roupagem a partir de posicionamento da Receita Federal, que entende que o reembolso não configura nova receita, se atendidas todas as exigências legais, não incidindo os tributos federais sobre tais valores.

A prática de rateio de despesas de serviços é prática comum em conglomerados econômicos. Neste contexto, uma empresa, denominada centralizadora, arca com os custos e despesa de serviços de back office (geralmente não relacionados à atividade fim das entidades, tais como: contabilidade, jurídico, recursos humanos, segurança, etc) e recupera tais despesas a partir de rateio dos serviços compartilhados.

A Receita Federal trouxe, no bojo da Solução Consulta, um rol de pré-requisitos que dão segurança ao contribuinte de que tais ingressos não se caracterizariam receitas tributáveis. Um dos requisitos está relacionado à existência de critérios objetivos e específicos para o rateio, que deve ter proporção ao volume de despesas/custos consumidos por cada entidade, formalizados previamente em contrato pactuado entre as partes.

Outros aspectos importantes estão relacionados à ausência de margem na operação, que tais reembolsos não devem se caracterizar como pagamento por serviços prestados pela companhia centralizadora e que as despesas sejam necessárias e usuais para a manutenção da atividade produtiva do grupo. Do ponto de vista contábil, a operação deve ter escrituração destacada dos atos relacionados à operação de rateio.

Apesar da manifestação da Receita, o tema ainda não é pacífico, cabendo ao contribuinte sempre o ônus de provar, por meio de critérios formais e razoáveis, que as despesas compartilhadas reúnem elementos que justifiquem o rateio.

Nós, da Crowe, estamos à disposição para ajudar os clientes que adotam a prática do rateio de despesas a mitigar o risco relacionado à tributação dos reembolsos.

Smart decisions. Lasting value.

© 2019 Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda.
Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. is a member of Crowe Global, a Swiss verein. Each member firm of Crowe Global is a separate and independent legal entity. Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. and its affiliates are not responsible or liable for any acts or omissions of Crowe Global or any other member of Crowe Global.

Mostrar Aviso