A Solução de Consulta DIST/SRRF01 N° 1006/19 estabelece entendimento sobre o regime de tributação do PIS e da COFINS para empresas de prestação serviços de informática.

Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833 de 2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS e da COFINS, as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como da prestação de serviços de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas.

Para fazer jus à apuração cumulativa da COFINS, é necessário que se comprove que a receita auferida advenha da prestação dos serviços expressamente relacionados pelo inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833 de 2003, e que eles tenham sido faturados de forma individualizada.

Não se encontrando os serviços de processamento de dados e congêneres dentre os serviços expressamente relacionados pelo inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833 de 2003, as receitas deles decorrentes estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, dado auferidas por pessoa jurídica tributada pelo lucro real.

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