Na noite desta última quinta-feira, dia 05/08, o Senado aprovou o texto do novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido também como REFIS.

Este novo parcelamento veio como medida para, principalmente, ajudar as empresas com dificuldades em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19, e irá beneficiar também as empresas optantes pelo SIMPLES nacional e os Micro Empreendedores Individuais (MEI).

Como principais medidas contempladas no novo REFIS, as empresas que aderirem terão melhores condições para parcelar seus débitos, dependendo do montante da queda de seu faturamento dentre os meses de março a dezembro de 2020, em comparação ao mesmo período do ano de 2019. Os descontos de multa e juros poderão variar de 65% a 90%, e os descontos atrelados a encargos legais e honorários irão de 75% a 100%. Além disso, o texto traz a possibilidade de utilização de precatórios federais, próprios ou de terceiros, e de créditos “líquidos e certos” do contribuinte, para a amortização ou a liquidação do saldo devedor.

Outro ponto interessante é que o valor das 36 parcelas iniciais terá um patamar reduzido para o pagamento, como forma de incentivo à adesão e diminuição da inadimplência, e o contribuinte que aderir terá até 12 anos para o pagamento.

O prazo de adesão ao novo parcelamento será até o dia 30 de setembro de 2021, mas o texto aprovado pelo Senado ainda será objeto de avaliação pela Câmara dos Deputados.

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