Receita Federal divulga solução de consulta esclarecendo como deve ser feito o enquadramento da alíquota do RAT.

A contribuição previdenciária patronal é composta pela contribuição previdenciária de 20%, a contribuição destinada ao Sistema S (variável) e a contribuição do RAT (1% a 3%). O enquadramento correto para recolhimento de tais contribuições é de responsabilidade da empresa conforme determina a legislação. Nesta matéria, vamos nos ater a contribuição do RAT.

A contribuição do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT). A alíquota de contribuição para o RAT será de 1% se a atividade é de risco mínimo; 2% se de risco médio e de 3% se de risco grave, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Havendo exposição do trabalhador a agentes nocivos que permitam a concessão de aposentadoria especial, há acréscimo das alíquotas na forma da legislação em vigor.

Para enquadramento do percentual devido, é necessário fazer a distinção entre “Atividade Principal” que é aquela constante do cartão do CNPJ, e “Atividade Preponderante” a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).

Neste sentido, temos a Solução de Consulta Disit 4.026 de maio/2019 que esclarece os procedimentos para o correto enquadramento nos graus de risco, vejamos:

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

GIRALT. CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO.

A atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), a qual é utilizada para se determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).

Para fins do disposto no art. 72, § 1º, da IN RFB nº 971, de 2009, deve-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.

O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.

Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco.

Dispositivos Legais: inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; arts. 17 e 72 da IN RFB nº 971, de 2009.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90 – COSIT, DE 14 DE JUNHO DE 2016.

 

Como o enquadramento é de responsabilidade da empresa, é importante saber a diferença entre “Atividade Principal” e “Atividade Preponderante” a fim de evitar recolhimentos incorretos tanto para mais quanto para menos. A Crowe Macro possui equipe especializada que pode ajudar sua empresa no correto enquadramento para recolhimento da contribuição destinada ao RAT.

Smart decisions. Lasting value.

© 2019 Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda.
Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. is a member of Crowe Global, a Swiss verein. Each member firm of Crowe Global is a separate and independent legal entity. Crowe Macro Auditoria e Consultoria Ltda. and its affiliates are not responsible or liable for any acts or omissions of Crowe Global or any other member of Crowe Global.

Mostrar Aviso